monografia previdenciario

Art. 6º-São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 203-A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V-a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso quem comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Em meio aos preceitos constitucionais abordados, o trabalho tratará de forma mais abrangente sobre a Assistência Social no que se referem suas características, bem como os meios de proteção aos indivíduos, os meios para alcançar esta proteção e a abrangência aos necessitados que dependem da Assistência Social para ter uma vida digna, conforme preceitua a Constituição Federal. Para se ter uma melhor concepção do trabalho, será apresentado as características concernentes a Lei de Organização da Assistência Social no Brasil, que é regida pela lei 8.742 de sete de dezembro de 1993 que nasceu a partir da constituição de 1988 dando uma segurança maior aos mais necessitados que durante anos não tiveram direito ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. Como diz Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari “no âmbito da Assistência Social, são…

madrugadas tão mais solitárias entre teclas e livros, posso dizer que nada estaria escrito aqui se não fosse a existência de muita gente que se fez presente inclusive na ausência. Aos meus pais, meus portos seguros de sempre e pra sempre, só tenho a agradecer. Por sempre respeitarem as minhas escolhas, por mais loucas e duvidosas que pudessem parecer. Meus avós são as raízes de tudo que sou e meus irmãos são o que há de mais puro e belo no mundo. Com essas pessoas aprendi coisa que…

Psicologia da PUC-Rio Drogas e Espiritualidade: um diálogo da filosofia com a religião Prof. Clécio Branco Psicólogo Clínico, Graduado em Ciências Sociais, Bacharel em Teologia, Mestrando em Filosofia APRESENTAÇÃO O tema desta edição - Psicologia e Espiritualidade – representa um desafio. Aborda uma relação multifacetada e pluridimensional, onde os próprios termos desta relação implicam em diferentes concepções – de que psicologia e de qual espiritualidade estamos tratando? A…

Certo dia, a filha desse indivíduo notou que houve saques indevidos (fraudulentos) que foram feitos de sua conta bancária por um terceiro. Foi proposta ação de indenização por danos morais contra o banco. O absolutamente incapaz, mesmo sem entender seus atos e os de terceiros, pode sofrer dano moral? SIM. O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente…

imóvel onde funciona hospital O art. 53 da Lei 8.245/91 estabelece que o locador de imóvel utilizado por hospitais somente poderá fazer a denúncia do contrato se houver uma dos motivos elencados na lei. É a chamada “denúncia cheia”. O STJ confere interpretação restritiva ao art. 53 e afirma que ele não protege o local em que são desempenhadas as atividades administrativas de estabelecimentos de saúde. Assim, pode haver denúncia vazia de contrato de locação de imóvel não residencial…

ADITAR À LEI DE BIOSSEGURANÇA CONTROLES DESNECESSÁRIOS QUE IMPLICAM RESTRIÇÕES ÀS PESQUISAS E TERAPIAS POR ELA VISADAS. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. I O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, A CONCEITUAÇÃO JURÍDICA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE 135 ADI 3.510 / DF CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA. As "células-tronco embrionárias" são células contidas num agrupamento de outras, encontradiças em cada embrião humano de até 14 dias (outros…

criminoso”. Giorgio Del Vecchio RESUMO WARDERLEY, Humberto Bernardo Valli Nahum. A responsabilidade penal do índio. 2008. Trabalho de Conclusão do Curso (Graduação) – Faculdade de Direito, Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2008. Este estudo constitui uma análise pormenorizada de como vem sendo aplicada a legislação penal ao índio que pratica uma conduta criminosa, ou seja, como esse é responsabilizado penalmente. Avaliando-se desde o nível de integração do…

Ricardo Marnoto de Oliveira Campos PINTANDO A CIDADE UMA ABORDAGEM ANTROPOLÓGICA AO GRAFFITI URBANO Dissertação de Doutoramento em Antropologia – Especialidade Antropologia Visual Orientada por Professor Doutor José Maria Gonçalves da Silva Ribeiro Universidade Aberta 2007 Pintando a Cidade. Uma abordagem Antropológica ao Graffiti urbano 1 Pintando a Cidade. Uma abordagem Antropológica ao Graffiti urbano O autor desta Dissertação de Doutoramento beneficiou de uma…

beneficiarão. Este livro resultou também da minha insatisfação com a falta de oferta em língua portuguesa de obras que sirvam de introdução à antropologia nas suas diversas vertentes, e capazes de cativarem um público não exclusivamente da antropologia. A antropologia portuguesa só se pode queixar de si própria quanto ao pouco conhecimento que o público leitor em geral tem de si e por grande parte dos portugueses pensarem que antropologia é, simplesmente, “o estudo do Homem” ou, pior…

1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos de ordem processual, de provocar a tutela estatal para proteção do exercício dos direitos fundamentais. Por isso, as garantias são instrumentais em relação aos direitos: são…