A judicialização do BPC

A judicialização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social* The Judicialization of the Continued Benefit Payments (BPC) from provision of social assistance Naiane Louback da Silva** Resumo: Artigo referente à judicialização do Benefício de Presta‑ ção Continuada (BPC), desenvolvido através de análise empírica em banco de dados sobre o benefício. O estudo analisou a relevância do Judiciário na garantia dos direitos constitucionais e o importante papel exercido no decurso do BPC. No entanto, identificou o reforço da desigualdade por parte do Judiciário, por meio do acesso desigual as suas instâncias nas grandes regiões brasileiras e pontuou a necessida‑ de de aprimoramento das funções do Judiciário em prol de ações voltadas para o aprofundamento da cidadania e da concretização dos direitos sociais. Palavras‑chave: BPC. Judicialização. Desigualdade. Abstract: This article is based on the legalization of the Continued Benefit Payments (BPC), de‑ veloped through an empirical analysis in a database about the benefit. The study examined the rele‑ vance of the judiciary in ensuring the constitutional rights, and the important role played during the BPC, however, it identified the strengthening of inequality by judiciary, unequal access through to their bodies in large Brazilian regions and pointed out the need for enhancement of the judiciary functions in favor of actions for the strengthening of citizenship and the realization of…

Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 113, p. 131-151, jan./mar. 2013 131 Espaço sócio-ocupacional do assistente social: seu arcabouço jurídico-político The social worker’s socio-occupational place: its juridical and political framework Leila Baumgratz Delgado* Resumo: Frente aos desafios presentes no mundo do trabalho, que atingem também a formação e o exercício profissional do assistente social, o artigo tem por escopo reunir e comentar as salvaguardas jurídico- políticas disponíveis…

situação das empresas. Segundo Sá Lopes (1999) confinar a contabilidade uma expressão numérica, á simples constatação de acontecimentos evidentes e passados, é tolher o progresso que tal, ramos de conhecimento merece e pode comportar. Assim, considera-se que a contabilidade não deva apenas restringir-se ao atendimento das exigências governamentais, mais dar ênfase especialmente à avaliação econômica e financeira da organização, realizando inferências sobre as tendências futuras. No…

de Janeiro encaminhou ofício ao Ministério Público do Trabalho em razão da extração de peças dos autos da Reclamação Trabalhista nº 222/2005, na qual eram partes José da Silva como autor e, como réus, Serv Ltda e BCD Ltda. 2 - Pelos documentos que acompanhavam o ofício constata-se que: a) a referida Reclamação Trabalhista, de acordo com a petição inicial, foi ajuizada por José da Silva com o objetivo de obter a condenação de sua empregadora (Serv. Ltda) ao pagamento de verbas…

TRIBUTÁRIA relativo a tributos. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto de regras jurídicas que ampliam o exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui competência. PRINCÍPIOS GERAIS O artigo 145 da Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos; Taxas; Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras…

espaço, como o serviço. Essa classificação abrange também o conceito de locação de bens móveis, locação de espaço em bens imóveis a titulo de hospedagem ou guarda de bens e as cessões de direito. Assim foi criado um imposto que recai sobre os bens imateriais, o qual fica a cargo das prefeituras municipais em que o profissional que irá vender seu serviço estiver devidamente cadastrado, conforme legislação vigente. Porém, como precaução em relação a que tipo de serviço deve atribuir…

se colocam na construção deste artigo fundamentalmente são: Quais as grandes inovações da  Professor Assistente I da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB. Mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Ganhador do Prêmio Roani Cunha de Desenvolvimento Social 2010.fabriciof8@yahoo.com.br  Fabricio Fontes de Andrade assistência social no Brasil no período pós-constitucional, especialmente as inovações do Sistema Único de…

na construção deste artigo fundamentalmente são: Quais as grandes inovações da  Professor Assistente I da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB. Mestre em Desenvolvimento Social pela Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes. Ganhador do Prêmio Roani Cunha de Desenvolvimento Social 2010.fabriciof8@yahoo.com.br Fabricio Fontes de Andrade assistência social no Brasil no período pós-constitucional, especialmente as inovações do Sistema Único de…

com.br. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 106, p. 365-387, abr./jun. 2011 365 I — Introdução O s benefícios eventuais constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Previstos desde 1993 pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), se inscrevem no rol de provisão procedente da gestão municipal e estadual da política de assistência social,…

Brazil: the reflection of the international debate of the rights of people with disability Wederson Rufino dos Santos Resumo: Este artigo revisa o debate do modelo social de deficiência que influenciou as concepções da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde aprovada pela Organização Mundial de Saúde, em 2001, e adotada no Brasil, em 2007, por meio da legislação do Benefício Prestação Continuada. O BPC é a principal política assistencial de…