De Acordo Com A Comarca

Competência do Foro e do Juiz Foro competente, portanto, vem a ser a circunscrição territorial (seção judiciária ou comarca) onde determinada causa deve ser proposta. E juiz competente é aquele, entre os vários existentes na mesma circunscrição, que deve tomar conhecimento da causa, para processa-la e julga-la. Pg. 174 TJ Competência de foro “é aquela que indica qual a comarca ou seção onde deverá a demanda ser proposta”. Pg. 42 BARROSO Normalmente no domicílio do réu – art. 94 CPC…

AGRAVO EM JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AÇÕES EM SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. Pelo princípio do devido processo…

sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…

sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE BENS MÓVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE CIVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA – SP GUILHERME, brasileiro, solteiro, portadora da Cédula de Identidade/RG nº... e inscrita no CPF/MF sob o nº ... (Doc. 01), residente e domiciliado nesta Comarca, na Rua...., Nº..., Bairro ....., vêm, por meio de seus procuradores (Instrumento de Mandato incluso-Doc.02), advogada que a esta subscreve, respectivamente inscritos na OAB/SP sob os nº ..., com escritório nesta comarca, na rua ..., nº ...,…

Estado. Para isso este é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, são eles: Este é hierarquizado em instancias do poder Judiciário: 1ª Instancia: Composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho, onde em geral começam as ações. 2ª Instancia: A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais,…

------------------------------------------------- * PRAZO PRESCRICIONAL: O Código Civil, em seu art. 200, dispõe que o prazo prescricional para a actio civilis ex delicto não começa a correr enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. De acordo com o que dispõe o art. 206, § 3º, V, tal prazo será de três anos apenas e não começa a correr enquanto o título do direito de ação não completa 16 anos e se torna pelo menos, relativamente incapaz. COMPETÊNCIA (ART. 69 CPP)…

........................................................................................................Pág.8 Jurisprudências (Inteiro Teor) INTRODUÇÃO Para se falar sobre violenta emoção devemos primeiro diferenciar emoção de paixão, de acordo com Delton Croce em sua obra Manual de Medicinal Legal “A emoção e a paixão são estados somatopsíquicos em ato potencial, unísonos qualitativamente, diferenciados apenas pelo tempo – que é sempre fugaz na emoção e duradouro na paixão -,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo número: ____. Ataulfo, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, inconformado com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada

empresa “Vá Com a Gente”, na Comarca de Indaiatuba, onde reside. “A” toma conhecimento desta outra ação e pretende que ela seja julgada conjuntamente com a sua ação, para evitar decisões contraditórias e por motivo de economia processual. Informações relevantes quanto ao caso: a) a ação que foi protocolada em primeiro lugar foi a de Indaiatuba e foi nela também que o juiz despachou a petição inicial em primeiro lugar; b) a primeira citação válida foi realizada pela Comarca de Jundiaí,…