O sistema judiciário e realizade juridica do brasil/acre

O SISTEMA JUDICIÁRIO E A REALIDADE JURIDICA DO BRASIL
A função do Poder (Sistema) Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso este é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, são eles:
Este é hierarquizado em instancias do poder Judiciário:
1ª Instancia: Composta pelo juízo de direito de cada comarca, pelo juízo federal, eleitoral e do trabalho, onde em geral começam as ações.
2ª Instancia: A segunda instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho.
3ª Instancia: A terceira instância são os tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE) que julgam recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. Ex: Tomamos, por exemplo, o caso da Jovem Eloá. A primeira instância foi o interrogatório realizado em 2009, onde o juiz da Vara do Júri e Execuções Criminais de Santo André, José Carlos de França Carvalho Neto, negou a oitiva (termo jurídico que define a ordem em que devem ser interrogadas as pessoas envolvidas num processo), de dois policiais que participaram da invasão do apartamento no fim do sequestro.
Então o advogado entrou com um recurso na segunda instância onde consiste no pedido de habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para anular a audiência e a pronúncia do Júri. Ao ser anulado, volta-se para a primeira instância e o procedimento começa novamente, até o seu julgamento final, onde Lindemberg foi condenado.

Ao ser anulado, a parte que estrou com o recurso na segunda instância, pode recorrer a decisão dos Tribunais de Justiça na 3ª instância, neste caso o Supremo Tribunal de Justiça.

- STF (Supremo Tribunal Federal)
- É o órgão máximo do sistema judiciário. Sua principal função é zelar pelo cumprimento da constituição e dar a palavra final de questões que envolvam a