De Acordo Com A Comarca

exemplo. O território do Estado de São Paulo está dividido, para fins de justiça inferior, em mais de duas centenas de comarcas. Cada comarca abrange um ou mais municípios e distritos. Comarca é tradicionalmente, na justiça dos Estados, o foro em que tem competência o juiz de primeiro grau, isto é, o seu território: em cada comarca haverá um ou mais juízos, ou varas. A comarca da capital é dividida em foro central e quinze foros regionais. A lei dispõe sobre a competência das varas…

de exercer o seu trabalho, principalmente ensaio fotográfico no valor de R$50.000,00(cinquenta mil reais) doc. j. II. DO DIREITO O caso mencionado, trata-se de uma relação de consumo, onde a requerente é consumidor e a requerida o fornecedor de acordo com o artigo 2º e 3º do Código de Processo Civil. Portanto a requerida tem a responsabilidade objetiva, artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, pois o produto é defeituoso e não ofereceu a segurança adequada, artigo 12 , §1º do…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Exceção de Incompetência nº Processo nº AR, por seus procuradores, advogados no fim assinado, nos autos da Exceção de Incompetência proposta por SE LTDA., vem, respeitosamente, em atenção ao honorável despacho de fl. 17, deste incidente, dizer e requerer o seguinte: PRELIMINAR 1. DA PRECLUSÃO LÓGICA: Preliminarmente, o ora excepto argui a preliminar de preclusão lógica, uma vez

para aquele ato, assim como o Juiz Trabalhista de uma cidade não pode atuar sobre as causas penais e cíveis, até por que sua competência é limitada à área trabalhista, e a competência para julgar os outros atos penais e cíveis é de outro juízo. De acordo com a dicção de Vicente Greco Filho, a competência é “o poder de fazer atuar a jurisdição que tem um órgão jurisdicional diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida…

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara Autos n° 139.97.000095-0 Ação: Execução Especial/Execução Exequente: Ermirênia de Lourdes Mendes e outro Executado: Golden Bay Empreendimentos e Participações S/C Ltda Vistos, etc. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Ermirênia de Lourdes Mendes contra Golden Bay Empreendimentos e Participações Ltda. O título judicial sob execução consubstancia-se no Termo de …

cédula de identidade n. xxx SESP/PR e inscrita no CPF sob n. xxxxxxxx residente e domiciliada no município e comarca de xxxxxxx, Estado do Paraná. E, de outro lado como DISTRATADO o Sr. xxxxxxxxx, portador da cédula de identidade n. xxxxxxxxxx SESP/PR e inscrito no CPF sob n. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Zona Rural deste município de xxxxxxxx, Estado do Paraná, de comum acordo resolveram o seguinte: As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Distrato de

contra alguma das partes LIDE: Conflito de interesses. A jurisdição e o limite poder-dever de um juiz, e determinado de acordo com a comarca caracterizado pelo juiz. Ele só tem a capacidade de agir dentro dos limites da sua comarca. Vale lembrar que alguns juízes podem atuar em várias comarcas diferentes, ou seja, seu poder jurisdicional será de acordo com os limites das comarcas que a lhe pertence. Simplificando, jurisdição e o local onde o juiz pode exercer seus poderes. ESPECIES DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ¬¬__ VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE – ESTADO DE GENI, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade, R.G. nº SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº , Bairro , nesta cidade e Comarca de , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado propor a presente: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ALBERTO ,…

CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 81 - São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de acordo com seu Regimento Interno: 1. o Tribunal Pleno, constituído pela totalidade dos Desembargadores. 3. o Conselho da Magistratura, constituído por sete Desembargadores. 82 - Relativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA ______________ DA COMARCA ________________ – RJ Processo nº: _________________________ ____________________________, já qualificada nos autos da demanda que move contra ___________________________________________________________, vem, por seu advogado infra-assinado, manifestar-se em provas, de acordo com o despacho publicado em ___________________________, assim: (i) Protesta pela prova documental…