Danos Morais Nas Relações Bancárias

pelo qual, após a instrução processual, restará demonstrado que os pedidos insertos na presente ação deverão ser julgados improcedentes. I – PRELIMINAR. INÉPCIA 1) DANOS MORAIS. A Reclamante não trouxe o indicativo de qualquer fato que ensejasse sequer a análise de algum dano, isto é, há ausência de causa de pedir conforme o CPC, no seu art. 295.O pedido é inepto quando não se identifica, na parte expositiva da petição inicial, a causa de pedir.…

vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. E continua no Artigo 443 do mesmo Diploma Legal: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. São, pois, Cinco, os elementos caracterizadores para que se configure a existência do vício redibitório: a) que a coisa tenha sido recebida em…

xxxxxxxxxxxxxxx RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL COLENDA TURMA I - DOS FATOS Como está descrito nos autos acima mencionados, a Recorrida ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS contra a Recorrente, com a pretensão que LHE FOSSE DEVOLVIDO O DINHEIRO INDEVIDAMENTE RETIRADO DE SUA CONTA CORRENTE SEM SEU CONSENTIMENTO E CONHECIMENTO, BEM COMO, SE BAIXA-SE TODAS AS COBRANÇAS EM DECORRENCIAS DOS…

estrito (standard): consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final; Consumidor equiparado: - A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; - Todas as vitimas de danos ocasionados pelo fornecimento de produto ou serviço defeituoso; - Todas as pessoas determináveis ou não, expostas as praticas comerciais ou contratuais abusivas. CONCEITO DE FORNECEDOR Fornecedor: são aqueles…

representativos. 03. O que é, afinal, uma Relação de Consumo? - Definir o que uma Relação de Consumo é ponto crucial entre juristas e aplicadores do direito, porque o Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos contratos considerados como “relações de consumo”. Destas se pode dizer que são aquelas onde se puder identificar num dos pólos da relação o consumidor, no outro o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Para que tal aconteça, somente pode ser considerado…

Artigo Lena Rodrigues Soares¹ O assédio moral na perspectiva de bancários Wilza Vieira Villela² ¹ Psicóloga. Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de São Paulo. São Paulo, SP, Brasil. ² Médica Livre Docente. Docente do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Universidade Federal de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil. Trabalho baseado na dissertação de mestrado Assédio moral na perspectiva dos bancários de autoria de Lena Rodrigues Soares, sob…

conceitos fundamentais. Sujeitos de responsabilidade civil. Teoria da culpa. Teoria da responsabilidade objetiva. Responsabilidade extracontratual. Responsabilidade contratual. Ônus da prova. Dolo e culpa. Meios de defesa. Dano e sua liquidação. Dano patrimonial. Dano moral. Enriquecimento ilícito ou sem causa. II – OBJETIVOS GERAIS Proporcionar aos alunos a possibilidade de construção de conhecimento científico sobre o Direito Civil por meio de um tratamento dogmático em…

“PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA” mESMO com PARCELAMENTO DA DÍVIDA ACERTADO ANTERIORMENTE. estorno do valor pela RÉ 15 DIAS APÓS O DÉBITO EM CONTA. limite de crédito ultrapassado. juros e encargos cobrados indevidamente. restituição em dobro. danos materiais demonstrados. danos morais não configurados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71004588190 (N° CNJ: 0035157-87.2013.8.21.9000) Comarca de Ijuí RAFAEL JOSE GRAS RECORRENTE BANRISUL/…

DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de Banco Santander ( Brasil ) S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Avenida João XXIII 805 São Cristovão CEP: 64049-010 Jockey-Clube Teresina/PI, Banco 033, Agência 4326, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O Requerente, em meados do mês de fevereiro do corrente ano, recebeu uma correspondência bancaria da Requerida, em sua residência informando…

que a esta subscreve (instrumento de mandato acostado), vem com o devido acato respeitosamente à ilustre Presença de Vossa Excelência, para propor a presente, nos termos do artigo 100 § IV alínea d., AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DANOS em face de BANCO GMAC S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Indianópolis, número 3.096, bairro Indianópolis, CEP. 04062-003, São Paulo, SP., dados restantes ignorados, pelos motivos e…