Danos Morais Nas Relações Bancárias

constitui um desequilíbrio de ordem moral ou patrimonial, tornando-se imprescindível a criação de soluções que corrijam tais lesões, pois o direito não poderá tolerar que ofensas fiquem sem reparação. O interesse em restabelecer o equilíbrio violado pelo dano é a fonte geradora da responsabilidade civil. causal. Basta comprovar a lesão e que ela tenha sido decorrente de certas atividades. Sempre haverá um responsável pela reparação, ainda que não se identifique o autor do dano. Segundo…

Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CC DANOS MORAIS E LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Reú, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: DOS FATOS O autor trabalha como atendente de lanchonete ________. Por imposição de seu empregador, para receber seus vencimentos, abriu um conta-salário no banco requerido (conta corrente -------). Em agosto do corrente ano (2013), ao retirar o extrato de sua conta bancária, constatou que desconhecidos haviam…

povoado de Cedro nº 002, distrito de Cruxati, CEP 62.500-000, Itapipoca – CE, vem, através de seu procurador legal que a esta subscreve, ingressar com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Funchal, n° 418, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP: 04551-060. CNPJ: 62.136.254/0001-99, pelos argumentos de fato e de direito a seguir…

Agravo Interno em Apelação Cível. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Seguro não contratado. Tarifa de excesso de limite descabida. Cancelamento da cobrança. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Agravo interno desprovido. 1. Não havendo prova da contratação do seguro, não podia o banco debitar da fatura do titular do cartão de crédito o prêmio. 2. Não demonstrou o agravante, como já apontado, qualquer autorização, seja contratual, seja normativa, para a aludida…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: Declara a parte autora que não tem meios suficientes para pagar as custas do processo sem prejudicar a sua mantença, e de sua família, termos que pede os benefícios da gratuidade estampados na lei 1.060/50. DOS FATOS Declara a parte Autora ser cliente da empresa Ré num contrato de serviço de Cartão de Crédito nº 507860 00 00049856714. O autor sempre vinha honrando seus compromissos em…

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 2) Quem a lei considera fornecedor? Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,…

XXXXX. "Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o…

JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE/MG JUSTIÇA GRATUITA xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, Advogada, inscrita na OAB/MG sob o nº xxxx, portadora da C.I. xxxxxx, expedida pela SESP/MG, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, domiciliada em Belo Horizonte, onde reside na Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxx, CEP.: xxxxxxxx, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

profissional na cidade de Uberlândia-MG, na Rua Coronel Antônio Alves Pereira, 400, sala 306, Bairro Centro, CEP 38400-900, que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face de BANCO SANTANDER SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ 90.400.888/1157-13, com sede representativa na Praça Tubal Vilela, 55, Centro, CEP 38.400-088, Uberlândia MG, na pessoa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXº JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, ESTADO DE XXX CONTESTAÇÃO. Processo nº: Promovente: Promovida: EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na xxx , inscrita no CNPJ/MF sob número nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo, por AUTORA, já devidamente qualificado neste feito, vem, com o acatamento de estilo, por seus advogados…