Danos Morais Nas Relações Bancárias

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS SPC E SERASA. em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, com sede na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, São Paulo – SP, CEP 01014-911 e SERASA S/A, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas; DOS FATOS 1. O Autor necessitou abrir uma conta bancária, para administrar melhor seu comércio, porém, para

intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo…

Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO HSBC-BANK BRASIL S.A, Agência Urb Lago Sul-Brasília/DF, estabelecida na SHI Sul, QI 05, Conj. Comercial, Bloco F, Brasília-DF, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados. 1. DOS FATOS O requerente é cliente correntista dessa Instituição Bancária, ora empresa Requerida, desde o ano de 2006 e sempre honrou com seus

portadora do RG nº 00000, inscrita no CPF sob nº 00000000, residente e domiciliada na Rua ......................, CEP: ................ Curitiba/PR, vem com todo respeito e acatamento perante V. Exa interpor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO com fulcro no artigo 5º, Inciso V e X da CF, art. 186 e 940 do Código Civil e demais cominações legais atinentes à espécie em face de BANCO DO BRASIL S/A, com endereço na Av.…

restrições junto ao SERASA E SPC. II - DO DIREITO - DOS DANOS MORAIS Assim, pelo evidente dano moral que provocou a prestadora de serviços de telefonia móvel Requerida é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização à Requerente, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Sobre danos morais bem apropriados são os escólios de CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, ed. Forense),…

vem, respeitosamente, perante V.Ex.ª. com supedâneo no artigo 5º, inciso X da Carta Magna, artigo 186 do Código Civil e artigo 282 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, em face de: XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXX, com sede na RuaXXXXXXXX, na cidade de XXXXXX – Estado de…

REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC convoca a incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no…

Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo. Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos Direito do Consumidor, cujo objetivo é adaptar e melhorar o direito das obrigações entre as pessoas restabelecer o equilíbrio das partes abaladas pelo poder do mercado fornecedor. o…

interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar, pacta sunt servanda • Modelo de produção em massa – Fornecedor altera a estrutura liberal Ex. Contratos de adesão • Novas necessidades – Novas relações jurídicas materiais – Privilégio ao coletivo e difuso Pressupostos interpretativos • Criação em 1990 do CDC – Sistema próprio, com autonomia em relação às demais normas – Horizontalidade → funciona como lei…

financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor como adiante se verá. Vale ressaltar que tais cobranças efetuadas pela instituição financeira requerida, não representa concessão de crédito, apenas simples enriquecimento ilícito da Casa Bancária de forma a burlar a legislação consumerista e a desatenção do requerente no ato do pacto contratual. A cláusula que estabelece a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito ou ainda Tarifa de Cadastro, juntamente a serviços de…