Danos Morais Nas Relações Bancárias

Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Há também a figura do consumidor por equiparação, sendo este toda coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Sendo assim, consumidor pode ser: pessoa física, pessoa jurídica, coletividade de pessoas. O que mais gera polêmica no conceito de consumidor é explicar a expressão ‘destinatário final’. Fornecedor é toda pessoa…

liminarmente ou após justificação prévia, citado réu”. Como alíás esclarece TEORI ALBINO ZAVASCAKI, em sua obra Antecipação da Tutela, Ed. Saraiva, 1997: “A hipótese de concessão de tutela em casos em que haja “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I) pode-se denominar antecipação assecuratória: antecipa por segurança”. Adianta-se provisoriamente a tutela pretendida pelo autor como meio de evitar que, no curso do processo ocorra…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELO MAU – ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR Daniella M. B. Azêdo Guedes RESUMO Em 1985, a ONU, em sua Resolução 29-248, editou uma série de normas relativas à proteção do consumidor. A Res. 29-248 é considerada um marco em face das relações de consumo e, principalmente, ao identificar o consumidor como parte hipossuficiente dessa relação, onde expressamente reconheceu que “os consumidores se depararam com desequilíbrios em termos econômicos, níveis educacionais e…

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO CONCEDIDO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 333, I, CPC. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…

que nenhuma venda foi efetivamente realizada, única hipótese para a cobrança da comissão por venda. Estes são os fatos, expostos de forma sintética e objetiva. Comprovado fica, portanto, que a contestante não é parte legítima para responder pelo dano noticiado pela autora, nem teve qualquer participação no mesmo, ao contrário, manteve-se sempre ao dispor do(a) autor(a) para colaborar com tudo que lhe estivesse ao alcance. No Mérito – Do Direito Mesmo que superada a preliminar…

COMARCA DA CAPITAL XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES em face de…

profissional nesta cidade no endereço do rodapé, onde recebe notificações e avisos de praxe, conforme artigo 39 – I do CPC vem com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro em artigos de lei, interpor, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em desfavor de BANCO xxxxxxxx – CARTÕES, Instituição Financeira inscrita no CNPJ/MF nº xxxxxxxx, na Av. das Nações Unidas,…

limites quantitativos; Importante também trazer a baila o que diz a respeito do assunto a nossa jurisprudência recente: Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTOPARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS", "TARIFA DE CADASTRO" E "REGISTRO DE CONTRATO" EM QUANTIA ELEVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO. VENDA CASADA. ILICITUDE. DEVIDA…

Favoni. Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA – Assis, 2011. 53 p. Orientador: Gerson José Beneli. Trabalho de Conclusão de Curso – Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis - IMESA 1. instituições financeiras. 2. atividades bancárias. CDD. 340 Biblioteca da FEMA ASPECTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS THIAGO FAVONI …