Danos Morais Nas Relações Bancárias

não restou outra alternativa a autora, senão a propositura da presente demanda para reaver, na forma da lei, os descontos indevidamente sofridos em sua conta corrente, decorrente de um serviço que não possui e jamais contratou e indenização pelo dano moral que lhe fora causado. DO DIREITO: “Prima facie”, deve-se ressaltar que o caso vertente retrata uma relação de consumo, aplicando-se por conseguinte, sem qualquer restrição, a sistemática

intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente Ação de Indenização por Cobrança Indevida C/C Reparação por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo…

O presente trabalho tem por escopo a análise do Protesto Indevido de Títulos de Crédito e a sistematização da questão sob o enfoque da responsabilidade civil. A relevância do tema que doravante será analisado encontra guarida na dinamização das relações comerciais, com a qual, cada vez mais, cresce a inadimplência e consequentemente os protestos dos títulos, que, fatidicamente, atingem diretamente as empresas que vêem seu patrimônio lesionado em razão da inadimplência dos consumidores.…

constante das fls 22. A limitada peça trata, apenas, de confundir este MM. Juízo no intuito de afastar o dano moral bem como a relação de consumo. Em que pese o desespero do Réu em tentar afastar o dano moral experimentado pela requerente, o Egrégio STJ já firmou entendimento acerca da questão, tendo, inclusive lavrado a Súmula n° 227, assim transcrita: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” Esta súmula abaliza a conduta da autora, não podendo ser equiparada a enriquecimento sem…

1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes –…

previstas na referida lei. 2- O que é, afinal, uma Relação de Consumo? Definir o que uma Relação de Consumo é ponto crucial entre juristas e aplicadores do direito, porque o Código de Defesa do Consumidor só se aplica aos contratos considerados como relações de consumo. Destas se pode dizer que são aquelas onde se puder identificam um dos pólos da relação o consumidor, no outro o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. Para que tal aconteça, somente pode ser considerado…

infra-assinados, mandato acostado (doc.01), com escritório na Rua Brasil, 116, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa, para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA em face contra a empresa CETELEM BRASIL S/A – CRÉDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede para citação na Avenida Paulista n.o. 1106, 11º. Andar conjunto 114 – Bela Vista – São…

e domiciliado a Estrada do Bananal, nº 127, bloco 02, apt.º 405, Freguesia, Jacarepaguá – Rio de Janeiro, CEP: 22745-011 através de seu advogado, instrumento procuratório anexo, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL e MATERIALc.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMARIO BANCO BMG S.A, com endereço na Av. Almirante Barroso, nº 52, 6º andar, sala 601, Edifício Lenneo de Paula Machado, Centro, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20031000 DOS…

comunicar a existência da dívida e solicitar o pagamento, o que efetivamente ocorreu em 14/11/2001. Por outro lado, aduz que a cobrança é indevida, eis que o débito inexistiria, eis que os pagamentos teriam sido efetuados mediante depósitos em conta bancária do condomínio. Para comprovar suas alegações, junta fotocópias das guias de depósitos que teria efetuado. Todavia, destaque-se que o depósito em conta corrente do condomínio, além de não ser o procedimento adequado conforme…

comentado 11 de março de 1991 – iniciou a vigência do CDC Na França, o primeiro código do consumidor é de 1972 Não é mais direito do consumidor, é direito das relações de consumo – tem consumidor e fornecedor CDC é uma lei principiológica – só respeita a CF Traz todas as noções, princípios, formas de tratamento judicial que regem as relações de consumo – se o juiz disser que se aplica o CDC, é só aquilo e a CF Práticas contratuais e práticas publicitárias Testemunho técnico –…