Danos Morais Nas Relações Bancárias

intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo…

mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Doutrinador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, pág. 295, é cristalino ao afirmar a responsabilidade do Requerido ao prestar o serviço, a saber: "O Código do Consumidor, em seu artigo 3º, § 2º, inclui expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, não resta a

muito menos possuía o cartão de credito ao qual se referia na fatura. Neste ínterim foi informado pela atendente, que o valor de R$ 5.552,24 (cinco mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte quatro centavos), havia sido depositado em sua conta bancária, que este deveria dirigir-se a sua agência para verificar. Afirmou o autor que desconhecia o depósito de tal valor, e que não fez uso do mesmo, uma vez que não tem interesse e nem necessidade de contratar um empréstimo, e que faz…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXX, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, na forma da lei 1060/50, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. II- DOS FATOS Trata-se de Ação que versa sobre os danos…

Atitudes de discriminação e desrespeito às diferenças e direitos das chamadas minorias são constantes em nossa sociedade. Infelizmente o alto desenvolvimento tecnológico alcançado pelo homem destoa do atraso e da intolerância nas relações sociais. Ante a nossa perplexidade, negros são freqüentemente discriminados, ferindo-se, constantemente, os ideais democráticos no preâmbulo da Constituição Brasileira: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face , empresa comercial com endereço na Rua Des. nº -SP e BANCO BRADESCO S.A, instituição bancária com sede na Cidade de Deus, 4º andar do prédio novo, Vila Yara, Osasco-SP, CEP 06029-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS. O requerente é cliente da empresa atacadista que figura na presente ação como primeira requerida. Em virtude de relações comerciais entre as duas empresas,…

procuradora signatária, devidamente inscrita na OAB/GO sob n° ..., com escritório profissional no endereço abaixo tipografado, onde recebe notificações de praxe, vem, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da MARISA LOJAS S.A, inscrita no CNPJ n° 61189288/0001-89, com sede na Rua James Holland - 422/432 - Barra Funda, São Paulo, CEP 01138-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados:…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ROSÂNGELA SAMPAIO GOMES 201001129369 PROJETO INTEGRADOR FORTALEZA-CE 11/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3…

brasileira, , convivente, portadora do RG n , inscrita no CPF sob n , residente e domiciliada à, Curitiba-Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face do , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n com sede a Rua , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A fim de receber valores a titulo de bolsa auxílio, a rtando…

INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97 DESTE…