Danos Morais Nas Relações Bancárias

CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, km 2,5 S/N, na cidade…

no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e o respeito nas relações de consumo. Segundo a referida Legislação na parte do Código referente aos Direitos do Consumidor…

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO Do Seguro DPVAT. A Requerente é beneficiária e tem direito de receber indenização em virtude de seu pai ter perdido a vida em decorrência 3 de acidente de trânsito, assim preceitua o artigo 3º da Lei 6.194/ 74, “in verbis”: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação…

nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e a Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente tendo em conta as razões de fato e de direito propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face BANCO XXXXX, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com matriz na Avenida XXXX, n° XXX, 1° Andar. Setor XXXXXX. Belo Horizonte – Minas Gerais. CEP:…

procurador (doc. 01), que a esta subscreve, com endereço constante na nota de rodapé, onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO em face do BANCO xxxx, Agencia xxxx, com sede na Rua, n., Bairro xxxx, CEP: xxxx, Cuiabá - MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I) DOS FATOS Em 2000 o…

743.275.502-72, residente e domiciliado nesta Capital à Rua Alzimiro Gomes da Silva, nº. 267, bairro Jardim Floresta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, doravante denominada como, inscrita no CNPJ nº. 60.746.948/0001-12, com endereço Na Avenida Jaime Brasil, nº. 446, CEP: 69.301-350 – Boa Vista-RR, sob…

respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” C/C DANOS MORAIS contra SKY, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 03.185.731/0001-47, situada a Avenida das Nacões Unidas , 12901 , Torre Norte Sala A , Brooklin Novo , Sao Paulo - SP - Brasil , 04795100, pelos fatos e…

sob o nº xxxxxx, RG nº xxxxx SSP/xxx, residente e domiciliado a xxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vª. Exª., por meio de seu advogado devidamente constituído, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face da Xxxxxxx, CNPJ xxxxx, em razão dos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS I – relatar os fatos Não foi apenas a restrição ou o constrangimento mais a negativa em…

04.324621-4/001 Númeração 3246214- Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 04/10/2007 Data da Publicação: 13/11/2007 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ação de ressarcimento c/c danos morais - preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - avó representando os netos, em razão de guarda judicial por falecimento da genitora - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA TIDOS POR INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - PRAZO…