Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores infra-assinados (M.J.), com escritório profissional no rodapé desta, onde receberá as notificações de estilo, vem respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS SPC E SERASA. em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO, com sede na Rua Boa Vista, nº 51, Centro, São Paulo – SP, CEP 01014-911 e SERASA S/A, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas;
DOS FATOS
1. O Autor necessitou abrir uma conta bancária, para administrar melhor seu comércio, porém, para surpresa do Demandante, a solicitação foi negada por seu nome estar inscrito nos cadastros do SPC (originário da Associação Comercial de São Paulo) e SERASA, desde 10/03/2008.
2. Então o Demandante compareceu aos Bancos de Dados e constatou que se tratava de uma inclusão relativa a uma linha telefônica da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que estaria em seu nome e com uma dívida de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, do qual não tem conhecimento.
3. Em razão desta inclusão, não abrir a conta bancária referida. Suportando assim, imenso constrangimento, desnecessário e injusto, por se tratar de um pai de família que utilizaria a conta para administrar seu negócio.
DO DIREITO
4. Ante o sistema capitalista que domina hoje o mundo, aflorado nas relações de consumo, temos a cada dia o crescimento de demandas jurídicas com o intuito de resolver os litígios que permeiam nossa sociedade.
5. Diante dessa realidade, o legislador brasileiro introduziu no sistema legislativo do país a lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, o Código de Defesa e