Danos Morais Maria Helena Diniz

vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na legislação processual em vigor, apresentar a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de , pelos fatos e motivos, que passa a expor: DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Nos termos, da Lei 1060/1950, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais…

Silva Pereira e Sílvio de Salvo Venosa. Pela teoria concepcionista, o nascituro é pessoa humana, tendo seus direitos resguardados pela lei. Seguem a teoria em questão: Rubens Limongi França, Giselda Hironaka, Francisco Amaral, Renan Lotufo e Maria Helena Diniz (“Situação Jurídica do nascituro”, inQuestões controvertidas, v. 6, Editora Método, 2007). Silmara Juny de Abreu Chinelato, estudiosa da questão e bastante conhecedora do tema, é uma das adeptas à teoria concepcionista…

Breve histórico da responsabilidade civil. 3. Conceito de responsabilidade civil. 4. Responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. 5. Pressupostos da responsabilidade civil. 5.1. Conduta humana. 5.2. Dano. 5.2.1. Dano patrimonial. 5.2.2. Dano moral. 5.3. Nexo de causalidade. 6. Atividade de risco. 7. Questões processuais da responsabilidade objetiva. 8. Critérios valorativos da indenização. 9. Conclusão. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO. A antiga tendência, hoje já

executada (art. 636 do CPC); 5. expedição de guia para depósito da quantia de R$ 25.000,00 (art. 615, inciso IV, c/c art. 582, todos do CPC); 6. se, por qualquer motivo, a obrigação de fazer não for cumprida, proceda-se à sua conversão em perdas e danos, no valor de R$ 25.000,00, acrescido de correção monetária e juros, prosseguindo-se na forma do art. 652 e seguintes do CPC (art. 633 do CPC); h) o valor da causa: R$ 50.000,00, equivalente ao valor do contrato (art. 282, inciso V, c/c…

personalidade; a pessoa jurídica, na vida civil, age como qualquer pessoa natural, tornando-se sujeito de direitos e de obrigações. 2. CONCEITO Maria Helena Diniz conceitua Pessoa Jurídica como: “unidade de pessoas naturais ou de patrimônio que visa a consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de deveres e obrigações’’. (Diniz, 2002, p.116) Convém ainda ressaltar que a Pessoa Jurídica é autônoma, visto que a personalidade jurídica é distinta da…

O DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA APLICABILIDADE NOS TRIBUNAIS. 1. INTRODUÇÃO O presente visa discutir como o instituto do dano moral surgiu, bem como, a sua aplicabilidade em nosso ordenamento jurídico. Fazendo um apanhado histórico acerca do tratamento dispensado ao dano moral, ao longo da evolução jurídica em nosso país. Para tanto é necessária uma busca, acerca da definição do que vem a ser o dano moral propriamente dito, desta forma serão…

mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, a declaração unilateral da vontade é uma das fontes das obrigações resultantes da vontade de uma só pessoa, formando-se no instante em que o agente se manifesta com a intenção de se obrigar, independentemente da existência ou não de uma relação creditória, que poderá surgir posteriormente (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009).…

patrimoniais.” Os direitos de personalidade compõem um conjunto de bens que perfazem o ser humano, formando e externando os valores que caracterizam o seu ente em seu meio, seja através de seus atributos físicos ou psicológicos, como sua honra e moral. Para o sistema jurídico, são o conteúdo do sujeito de direito por ele reconhecido. Estariam os direitos de personalidade acompanhando o homem somente enquanto este é reconhecido pelo seu sistema normativo, ou fariam eles parte de um ser…

Houaiss[1], distanásia significa morte lenta, com grande sofrimento. Este conceito também é conhecido como “obstinação terapêutica” (L’acharnement thérapeutique) na Europa ou medical futility nos Estados Unidos. Na doutrina, é lapidar o conceito de Maria Helena Diniz: Trata-se do prolongamento exagerado da morte de um paciente terminal ou tratamento inútil. Não visa prolongar a vida, mas sim o processo da morte. Para Jean-Robert Debray, é o comportamento médico…

substantia diz respeito às qualidades essências da coisa, tem como exemplo uma pessoa que compra uma estatueta achando ser feita de marfim quando esta na verdade é feita de ossos. E por final temos o error in persona quando afeta a identidade física ou moral da pessoa ou suas qualidades primordiais. O erro acidental é aquele que recai sobre motivos ou sobre qualidades secundárias do objeto ou da pessoa e não altera a validade do negocio. As classes de erro acidental são: o error in…