Danos Morais Maria Helena Diniz

Conceito de Dano Moral A necessidade de conceituação de dano moral está ligada diretamente a decidibilidade do caso concreto, restando portanto, a sua importância. Em verdade, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio artigo 159 do Código Civil que, ao aludir à "violação de um direito" não está limitado à reparação ao caso de dano material apenas. Porém, qual seria a sua amplitude. A…

Simulada I – Prof.ª Ana Paula Bustamante – Aula 12 – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PATO DE MINAS/MG. Processo nº ... OTÁVIO, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, que lhe move ERCÍLIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ... , nº ... , bairro, cidade, CEP, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a Vossa Excelência sua…

ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Interpretando o artigo em epígrafe, Maria Helena Diniz (2008, p. 30) conceitua responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano moral ou…

Vereador Francisco Nunes, n º1000, centro, Nilópolis/RJ, CEP:26540-040, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, na presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SESI/SENAI , com nome fantasia de CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL – SESI, pessoa jurídica de serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob o nº…

necessária à composição do dano. Na obrigação o vínculo do devedor constitui a premissa do direito do credor, assim podemos concluir que a presença do credor e do devedor é vital para ao própria existência de uma relação obrigacional, uma vez que inexistirá pretensão sem o sujeito que a sustente, do mesmo modo que não há prestação se não existir devedor para reclamar. Resumidamente obrigação é o vínculo que liga um sujeito ao cumprimento de dever imposto por normas morais, religiosas,…

constitucionais, sendo, então, estes abordados. Por fim, estudam-se os casos possíveis de responsabilidade civil do Estado diante da prisão ilegal, fazendo-se a ressalva do § 2º do art. 630 do Código de Processo Penal, caracterizando a ocorrência dos danos morais e patrimoniais decorrentes da prisão ilegal, bem como os critérios adotados pelo Magistrado para a fixação do quantum indenizatório. Palavra-chave: Responsabilidade civil – Responsabilidade civil do Estado – Prisões - Prisão…

mundo da cultura e não no mundo natural. 3 Juízo de valor e juízo de realidade. Juízos de valor são normalmente justificados de maneira diferente dos juízos de realidade. Maria, Mário, João e José são portadores de doença crônica incurável, que lhes causa muito sofrimento. Indagados se preferem à vida ou à morte respondem: 1. Maria: “A vida é um processo biológico que tem início, meio e fim. Ainda estou no meio desse processo”. 2. Mário: “Os avanços da medicina fazem a vida se tornar…

seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre partes que estipulam (contratantes), inclusive no que se refere ao próprio conteúdo contratual, não sendo aceitável que o contrato leve a práticas abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros. Esse princípio assegura trocas justas e úteis. Para se analisar a função social do contrato, há de se partir da relação do contrato com o seu meio social externo, ou seja, ele deixou de ser…

vida privada, à honra e à imagem pessoal. Assim, é que, em seu inciso X do artigo 5º, a Constituição Federal pontifica: São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O direito à intimidade é quase sempre considerado como sinônimo do direito à privacidade. Esta é a terminologia do direito anglo-americano. A nossa recente Carta Constitucional distinguiu a mesma…

que seria necessária a res‐ ponsabilização civil e seus pressupostos em casos de acidente de trabalho. A responsabilidade civil subjetiva, disposta na Constituição da República no artigo 7º, inciso XXVIII, prevê a obriga‐ ção de reparar o dano, por todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, imprudência, negligência ou imperícia, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Entretanto, o novo Código Civil, no seu artigo 927, inovou a matéria adotando a…