Responsabilidade

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

O seu conceito legal, porém, vem disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002 que diz:

Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Interpretando o artigo em epígrafe, Maria Helena Diniz (2008, p. 30) conceitua responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar um dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.
Do referido conceito, verificamos que são duas as finalidades básicas da responsabilidade civil; a obrigação de indenizar (reparar o dano), objetivando a compensação da vítima pelo prejuízo sofrido; e a punição do agente ofensor, de modo a convencer a não mais cometê-lo, sob pena de ter que repará-lo.
Segundo Regina Beatriz Tavares da Silva (2010, p. 6), a responsabilidade civil vem defendida por Savatier como obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam.
Convém observar que, o princípio que rege a responsabilidade civil é o unuscuique sua culpa nocet, o que significa que dentro da doutrina subjetiva cada um responde pela sua culpa, e por se tratar de Direito à pretensão reparatória, caberá ao autor, sempre o ônus da prova de tal culpa do réu.
No entanto, existem situações em que o ordenamento jurídico confere a responsabilidade civil a alguém por dano que não foi causado diretamente por ele, mas sim por um terceiro com quem mantém algum tipo de relação jurídica. Nestas hipóteses, trata-se de uma responsabilidade civil indireta, em que o elemento culpa não