Danos Morais Maria Helena Diniz

domiciliado na (endereço completo), nesta cidade e comarca de Manaus (AM), CEP: (nº), vem, por meio do seu procurador (instrumento de mandato incluso – Doc. 01), com escritório localizado (endereço completo), propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, em face de Viação Gato Preto S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº (nº), com sede à (endereço completo), na comarca de Campo Grande, CEP: (nº), pelos fatos e fundamento que passo a expor: DOS FATOS O autor, em…

que nestes últimos cinco anos fizeram parte do meu dia a dia. Obrigada a todos. RESUMO Conforme previsão do Código Civil, aquele que causa r dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Este estudo visa demonstrar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu clien te, tendo em vista que sua responsabilidade decorre de mandato, portanto puramente contratual. Conclui-se que as obrigações do advogado são de…

, nº..., Cidade..., Estado..., nos termos dos art. 275, inciso I, alínea “d”, do CPC c/c 186 e 927 do CC, vem respeitosamente propor: AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Alceu Tavares, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado em São Miguel do Iguaçu-PR, na Rua dos Tadeus n. 56, Bairro Vila Alegre, e Maria da Penha, brasileira, casada, costureira, residente e domiciliada em Foz do Iguaçu, na Rua dos Pinhos n. 67, Bairro Floresta, nos termos dos fatos…

Atos Ilícitos não contém características absolutas, suscetíveis para uma predeterminação. A sua concepção depende dos ideais morais acompanhando as relações sócias em cada época e em cada país. É uma questão de moral social, onde um acarreta dano a outro não comete só por isso um delito, se seu ato não é ilícito, não ofendendo a um direito de terceiro em conformidade com a moral dominante. Para que haja um equilíbrio da convivência humana a sociedade deve seguir os ditames e os…

SOBRE O ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL NA ATUALIDADE∗ Ana Cláudia Vieira M. TAVARES1 Cleber Affonso ANGELUCI2 RESUMO: O trabalho faz uma breve explanação sobre o abandono afetivo paternofilial, que tem dado ensejo a pedidos de reparação por danos morais no Judiciário, com fundamento na violação do Princípio da dignidade humana. Ressalta a importância da família para a formação da pessoa, destacando também a relevância do afeto para a constituição da dignidade da pessoa humana.…

tratamento. Sabendo-se que Valdineia é domiciliada em Guarujá e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Neto, lotado no Batalhão sediado em Registro, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Valdineia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP VALDINEIA (sobrenome), Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portadora do RG nº____, CPF…

categoria, cláusula 43 (em anexo). Incontroverso o fato de o reclamante ter sofrido acidente de trabalho enquanto vigorava seu contrato laboral com a reclamada e que, ainda afastado e detentor de estabilidade prevista na CCT, a reclamada não reparou os danos causados pelo acidente e ainda assim o dispensou imotivadamente. Aduz o art. 19 da lei 8.213/91 que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação…

Atos ilícitos Conceito O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das consequências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cessação

pessoa jurídica teria o mesmo direito que a pessoa natural em relação a danos morais, entretanto com uma interpretação um pouco diferente ao que poderia ser considerado dano. No Brasil ainda vigora, a corrente que sustenta a tese segundo a qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Para reafirmar isso existe o enunciado de súmula nº 277 do Supremo Tribunal de Justiça e o artigo 52 do Código Civil brasileiro, entretanto dano moral é lesão ao direito da personalidade, e que a pessoa…

integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo para fins de transplante. Maria Helena Diniz acentua que os direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de proteger o que lhe é próprio, melhor dizendo, a sua integridade física, como a vida, alimentos, etc.; a sua integridade intelectual - liberdade de pensamento, autoria científica, etc.; e a sua integridade moral, a exemplo da honra (DINIZ, Maria Helena, 2011). O conceito de transexualidade refere-se à condição…