Danos Morais Fazenda Pública

vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na CF, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois. I Informativo 219 STJ VEREADOR. REQUERIMENTO. INFORMAÇÃO. PODER EXECUTIVO. Não há qualquer ilegalidade no ato de a prefeitura

Administração; veículos oficiais, prédios públicos, bibliotecas públicas, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. - Bens dominicais ou dominiais (bens de domínio privado ou bens do patrimônio disponível). não possuem uma destinação específica. Ex.: terrenos de marinha e seus acrescidos; terras devolutas; terrenos marginais. NOTA! Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são bens públicos com destinação pública específica (afetados) e, portanto, são inalienáveis…

DANO MORAL 14/02/2009 Dispensa abusiva e trato desrespeitoso ao empregado, assegura direito à reintegração e à indenização reparatória “Com o Poder a mim confiado diretamente pela Constituição da República Federativa do Brasil, art. 1º, § Único, em nome do povo, passo a proferir o seguinte julgamento: RELATÓRIO. JOSÉ ADEMILSON CARNEIRO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista contra INB INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRSIL S/A afirmando que ingressou por concurso público e que estava no exercício do mandato

da tutela de ofício, ainda que não exista requerimento expresso da parte. Colhe-se de decisão proferida junto ao Tribunal de Justiça de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1 - Excepcionalmente, é possível a concessão de tutela antecipada de ofício para garantir efetividade ao processo, em atenção aos princípios do devido processo legal em sua faceta substancial e do…

FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Processo: RO 16227020105070026 CE 0001622-7020105070026 Relator(a): ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , brasileiro, regime de união estável, corretor, cédula de identidade tipo RG nº 18.523118-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 157.438.388-/44, domiciliado nesta capital na av. Franz Voegeli, nº 501 – Ap. 183 –bloco 03- Pq. Continental – Osasco, nesta Capital por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS…

ou omissão (omitendo) 2 – Voluntariedade (dolo) 3 – Culpa (imprudência, imperícia ou negligência) 4 – Dano (material ou moral) 5 – Nexo causal - Ato ilícito – art.187, CC – abuso do direito – fim econômico e social, boa fé. Indenização = retornar à situação anterior – aspectos subjetivos (valor/dano moral) - Requisitos para responsabilidade civil – a obrigação de pagar o outro pelo dano causado, terá que responder civilmente, reparando os prejuízos. a) ação ou omissão – é da…

Osório, nº 101, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário, perante V. Exa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, aforada por Fulano de Tal, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor Agravo Retido na forma dos 522 e seguintes do CPC, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1) Breve Resumo da Lide Os autores ajuizaram ação de indenização por danos morais contra o Município de Pelotas alegando que Maurício Manezello e Isabel Maciel casaram-se na Catedral…

Gama Filho em parceria com a Universidade Unimed. RESUMO 5 Introdução: Os danos decorrentes dos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) são causas freqüentes de processos de indenização civil na justiça comum e atualmente também na justiça trabalhista. A avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade…

Normalmente estes empregados são aliciados através dos "gatos", em locais distantes daquele em que prestam os serviços, muitas vezes em outros Estados brasileiros como o Nordeste, o Pará e Tocantins, e são levados a milhares de quilômetros de distância, em fazendas principalmente no Pará, Matogrosso e Maranhão. O chamado "Gato” é a pessoa que atrai o trabalhador para exercer funções em outras localidades, com falsas promessas de excelentes salários e acomodações. Ele intermedia a…