Danos Morais Fazenda Pública

Administração Pública, da obrigação de indenizar e reparar o dano por ele causado, independentemente da análise no âmbito penal e administrativo. O presente trabalho teve como metodologia a revisão da literatura científica, pesquisas bibliográficas e análise da legislação constitucional e civil no que diz respeito a Administração Pública Direta, Indireta e Funcional. A seção I, foi destinada a definição da Improbidade Administrativa , o conceito e finalidade da Administração Pública,…

corrupção entre governantes e governados etc. A corrupção se deve a desordem institucional, moral, econômica e a desigualdade. A desordem institucional se dá nos casos onde a estrutura sócio-politica desatualizada não pode mais atender as demandas da sociedade dinâmica que se formou, pois os valores e expectativas dos cidadãos mudam radicalmente; a desordem moral que se revela no colapso das disciplinas morais tradicionais indesejáveis (ou seja, indivíduos sem autodisciplina ou…

Embargos de declaração. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito. Reconhecimento a ilegitimidade passiva da ré, ora embargante. Omissão quanto à verba honorária. Fixação necessária, em razão da sucumbência do autor. Embargos acolhidos. Trata-se de embargos de declaração opostos com suporte no art. 535, II, do CPC, por Ana Maria Gonçalves da Cunha (fls. 62/64), contra o v. acórdão de fls. 52/58, assim ementado: "Indenização por danos morais e materiais…

Apelação Cível n. 2012.091058-8, da Capital Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS – AM OLIVIA PALITO, brasileira, casada, empresária, RG nº 1234567-8, CPF n°123.456.789.-10 , residente e domiciliada na Rua Y, Bairro B, CEP: 123456-789 por intermédio de seus advogados abaixo assinados, mandato anexo (Doc. 1), com escritório profissional constante do timbre no rodapé da inicial, onde receberão notificações, intimações e demais atos processuais,…

lavrador, CPF XXXXX, com endereço no Bairro dos Marolos, zona rural do Município de Paraguaçu, MG, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO (ou DE RESPONSABILIDADE CIVIL) DE DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS pelo RITO SUMÁRIO em face AMMF LTDA., empresa privada, CNPJ XXXX e ROGER PRIMATA, brasileiro, casado, porteiro, com endereço na xxxxxxx, Paraguaçu, MG, CEP 37.120-000, de acordo com as razões de fato e de direito…

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG. O Ministério Público, vem à presença de V. Ex.a, com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa Mineradora Ouro Platina LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 34.019.992/0001-10, sediada nesta cidade, na Rua Hachid Handeri, 1000, bairro Bela Vista, pelos fundamentos seguintes: 1) Dos Fatos Conforme consta do incluso nos laudos

DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA – RJ JAQUELINE brasileira, viúva, do lar, portadora da CI com o inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF nº e ANNA CLARA , brasileira, solteira, estudante, portadora da CI com o R.G. nº inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF nº, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora JAQUELINE BONIFÁCIO TEIXEIRA DE SOUZA, ambas residentes e domiciliadas na Rua , por sua bastante…

Ministério da Fazenda sob o n° 000000-00, portador de Cédula de Identidade n° ____________, SSP/PE, através do seu advogado infra assinado, de acordo com instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional sito na Rua Cel. Anísio Rodrigues Coelho, n° 464, sala 902, no bairro da Boa Viagem, nesta cidade, local onde receberá intimações e demais comunicações processuais que se fizerem necessárias, havendo sido citado para oferecer sua defesa na Ação de Reparação de Dano,…

Arapiraca/AL 2010 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Por responsabilidade entende-se, de uma forma genérica, o caráter que permite imputar os efeitos de qualquer ação ao seu autor e que tem como fundamentos a liberdade e a propriedade. A responsabilidade pode ser moral ou jurídica. Toda manifestação de vontade humana traz uma responsabilidade. A responsabilidade do Estado por atos lesivos, provocados por comportamento legítimo ou ilegítimo, omissivo ou comissivo, pode recair, como informa…