Danos Morais Fazenda Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Antônio da Silva, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade n. º xxx, inscrito no CPF sob o n. º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua (...), n.º (....), bairro de (...), sob o CEP (...), em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada (mandato em…

CRIMINAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS E FEDERAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ESTADUAIS EEFEDERAIS ESTADUAIS FEDERAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ESTADUAIS E FEDERAIS FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA DADA FAZENDA PÚBLICA DA FAZENDA PÚBLICA DAEFAZENDA FAZENDA PÚBLICA DA PÚBLICA DA MULHER E DA MULHER E DA MULHER E DA MULHER E DA MULHER E DA MULHER BREVE HISTÓRICO -EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE E O CAOS NO JUDICIÁRIO -JUIZADOS…

Novas Súmulas do STJ – Agosto de 2012. 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. 494 - O…

apontando os respectivos fundamentos legais; Resposta: . Prazo de 15 dias para contestar, mas como a ré é a Fazenda Pública, tem 60 dias, art. 188, CPC, prazo em quádruplo 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resposta: Não, valor da causa deveria ser de R$ 50.000,00, tendo em vista que foi estipulado o dano moral no valor de R$ 50.000,00, este deveria ser o valor da causa. É cediço que o artigo 282, V, do Código de Processo

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É entendimento pacificado nesta Corte que, nas obrigações de fazer, é cabível a fixação de multa diária, cominada ao devedor por dia de atraso, mesmo quando se tratar de obrigação imposta à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 999812/PR…

Jovino Campos, nº 350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua General Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP 14060-570, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos fatos e…

serviços públicos pelos próprios entes federativos Prestação descentralizada: prestação de serviços é transferida para outras Pessoas Jurídicas especializadas, para particulares ou entidades criadas pela própria administração pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). O Estado tem que ser eficiente. Dever de ser eficiente. Divisão de competências entre os órgãos para garantir eficiência (Desconcentração – se especializar internamente).…

Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR PREPOSTO em face de MUNICÍPIO ENCANTADA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, Rua VaicomDeus, nº 03, em Encantada, com sede administrativa na Rua selascou – Município de Encantada – Comarca…

(TJ-MG) • Data de publicação: 15/01/2013 • Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPREITEIRA - SOTERRAMENTO DE TANQUE NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - CONSTRUTORA COMO AGENTE ESTATAL - RESPONSABILIDADESUBJETIVA DA CONTRATADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA VERIFICADAS -DANOS DEMONSTRADOS. 1. O simples fato de as obras públicas terem sido realizadas por particular contratado pelo Poder Público não…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL /RS ALINE BARCELLOS RAMOS, brasileira, solteira, funcionária pública, inscrita no C.P.F. sob nº. 693.858.820-15, residente e domiciliada à Rua Tupanciretã nº. 279, apartamento C, Bairro Passo da Areia, na cidade de Porto Alegre/RS, por seu procurador que esta subscreve conforme instrumento de procuração em anexo (Doc. 1), com escritório…