Danos Morais Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ------- VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE O ESTADO , via Procurador do Estado infra assinado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, comparece à honrosa presença de Vossa Excelência, a fim de propor, com base na Lei 7.347/85, bem como nas disposições do Estatuto Processual Civl, de aplicação subsidiária, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM…

Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre – RS. PROCESSO N° 001234001234 Marta, representada por sua genitora, ambas já devidamente qualificadas nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que move em face do MUNICÍPIO DE xxx, vem perante Vosso(a) Meritíssimo(a), por seu procurador signatário, inconformado com parte da sentença prolatada, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

Autos nº 551.592-5/2-00 Agravo de instrumento em ação civil pública Comarca da Capital Agravante: Instituto de Políticas Públicas Florestan Fernandes Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus…

unilateralmente contrato administrativo celebrado entre as partes. Aduz que foi vencedora em licitação, na modalidade concorrência pública, realizada em 28/07/2000, para a execução de obras de urbanização e infraestrutura no Loteamento Cristo Redentor, sendo autorizada a despesa no valor global de R$682.161,70 (fls.365/370), e tendo sido conferido pela administração pública prazo de seis meses para realização da obra. Afirma que foi escolhido como modalidade de garantia o seguro…

equiparado às pessoas jurídicas, em todos os seus direitos e deveres. Aqui se trata da responsabilidade subjectiva, dependente da demonstração de culpa, ainda aplicada em alguns países. A visão actual determina a responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes possam vir a causar a terceiros, a conhecida responsabilidade civil objectiva, posição adoptada pelo direito pátrio. Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP LUDSON (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., do bairro ..., na cidade de Caraguatatuba, estado de São Paulo, por seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. nº ...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do rito sumário

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo N. 2011.896.811.0039 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JOÃO MALAQUIAS, já qualificado nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, que lhe move ANTONIO ZACARIAS; através de suas advogadas ao final firmadas, com escritório profissional na Avenida Paulista, Centro, nº 1589, onde recebem intimações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO. João e Maria , menores impúberes, representados por sua genitora, JOSEFINA DA ESPERANÇA, brasileira, viúva, do lar, portadora do Registro Geral 0018869-1, expedido pela SSP/MT, inscrita no cadastro de Pessoa Física sob o n°. 002.569.526.78, residente e domiciliada na Rua das Esperanças, n° II, Bairro

competência ou para as quais foram contratados. Ao agir ou se omitir culposa ou dolosamente e causando dano a terceiro, o agente público vincula o Estado, tornando-o objetivamente responsável pela reparação do prejuízo causado ao particular. Porém, uma vez configurado o comportamento culposo ou doloso do agente estatal, deve o Poder Público, em vista do princípio da indisponibilidade da coisa pública, mover-lhe ação regressiva para se ressarcir de tudo aquilo que pagou ao particular já…

........................ 6.1.1 Processamento...................................................................................... 6.1.1 Mandado de segurança coletivo............................................................ 6.1. Ação Civil Pública.................................................................................... 6.1.1 Cabimento na Justiça do Trabalho........................................................ 6.1.1 Objeto.....................................................