Danos Morais Fazenda Pública

“Preliminarmente, fixe-se que responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais pode coexistir, sem, todavia, se confundir.” (p. 724) “Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros, por agentes públicos, no desempenho de suas…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... DE SÃO PAULO – ESTADO DE SÃO PAULO AURÉLIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliada na Rua, n.º, Bairro, Santos, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, onde recebe notificações e intimações

VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO. FRANCISCO PEREIRA FONTES, brasileiro, casado, portador do RG e CPF nº, residente e domiciliado na Rua................................................... , por meio do seu advogado devidamente constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, onde devem ser remetidos avisos, citações e intimações (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de V. EXª propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E DANOS…

Administração Pública p/ ATA-MF (com videoaulas) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Ética no serviço público p/ Assistente TécnicoAdministrativo do Ministério da Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Ética, moral e democracia. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 4 4. ÉTICA E MORAL 5 2.1 2.2 2.3 2.4 PRINCÍPIOS VALORES ÉTICOS ÉTICA COMO FILOSOFIA MORAL …

forma imprópria no texto, visto que, na verdade, já se deu no primeiro grau. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROC. nº. 1000 Apelante: Marta Apelada: Fazenda Pública Estadual Marta, menor impúbere, representada por sua mãe, nos autos do processo em epígrafe, inconformada com a r. sentença de fls. 59, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 513 e seguintes do…

identidade MG –, CPF:, ambos residentes e domiciliados à Avenida ___________________, CEP: _________________, mediante seu advogado, bastante procurador, vem, respeitosamente a presença de V. Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do _________________________________ I – DOS FATOS O autor, menor de idade, era estudante matriculado e estava cursando o 2º ano do 3º ciclo na ________________________, localizada no Bairro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE – SC Fulano de tal, brasileiro, portador do RG n° xxxx, neste ato representando o menor Ciclano de tal, brasileiro, portador do RG n° xxxx, ambos residentes e domiciliados a Rua xxxx, n° xxx, bairro xxx, em Joinville – SC, CEP.: xxx, por meio do advogado infra firmado, com endereço profissional a margem declinado, onde recebe citações/intimações, vem com o respeito de estilo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA BAIXADA FLUMINENSE/RJ. JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no C.P.F sob o nº..., residente e domiciliada à rua..., nº..., bairro..., no município da Baixada Fluminense/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .... – e vinculada…

DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que move contra o MUNICIPIO DE JARAGUÁ DO SUL, igualmente qualificado, por meio de seu procurador subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados: 1 - SÍNTESE DOS AUTOS: O município de Jaraguá do Sul alegou a incompetência absoluta, alegando que a matéria é de direito público, sendo que a competência seria da Vara da Fazenda. Também…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, ESTADO DO MARANHÃO. Processo nº 0014535-63.2009.8.10.0001 (145352009) Ref.: Alegações Finais MARIA DO SERRATE GUTERRES SERRA, devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária de Indenização por Ato Ilícito c/c Danos Morais e Materiais, em que move contra o Estado do Maranhão, por seu patrono que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência…