Danos Morais Empregado Doméstico

direitos que os demais empregados, mas aos poucos estão conquistando espaço e conquistas no âmbito trabalhista. Considera-se empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. ORIGEM DO TRABALHO DOMÉSTICO NO…

advocacia. 2) Lauro, representante legal da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009. A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda…

pagamento da prestação obrigacional, ou também dificulta o seu cumprimento. PERDAS E DANOS: deve reparar as perdas e danos aquele que causar prejuízo a alguém, pelo descumprimento culposo de um contrato ou pela prática de ato ilícito. (ATO ILÍCITO: é todo ato voluntário omissivo ou comissivo, de que resulta lesão ao direito de outrem.) A reparação, ou a indenização, não abrange só o prejuízo efetivo imediato (danos emergentes), mas também o que o prejudicado deixou de lucrar (lucros…

1. Diferencie Empregado e Empregador de acordo com os artigos 2º e 3º da CLT. Empregado – considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Empregador - é…

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO • Ética, Moral e Responsabilidade Social • Ética Empresarial • Responsabilidade Social Empresarial • Código Moral Conteúdo Programático • O que é Direito? • Distinção entre Moral e Direito • Leis, Costume e Princípios Gerais de Direito • Ramos do Direito Conteúdo Programático • • • • • • • • Ética, Moral e Responsabilidade Social Ética Empresarial Responsabilidade Social Empresarial Código Moral O que é Direito? Distinção entre Moral e Direito; Leis, Costume e…

DANO MORAL TRABALHISTA Enquanto se discutia no direito comum a possibilidade de reparação econômica do dano exclusivamente moral, a Consolidação da Leis do Trabalho, desde a sua promulgação, já contemplava o dano moral e a sua reparação pelo empregado ou pelo empregador, em decorrência da ruptura do contrato de trabalho pela prática de ato lesivo da honra ou da boa fama (artigos 482, letras j e k, e 483, letra e), mediante o pagamento ou desoneração de pagamento das indenizações…

em dobro, repouso semanal pelos domingos trabalhados, indenização pela não-concessão do vale transporte e verbas rescisórias; julgou procedentes os pleitos de FGTS e multa fundiária, da sobrejornada, da indenização pelo acidente de trabalho e o dano moral, este sob o fundamento de que mesmo sem sequela, existe razão para indenização com base no art. 927 do CC. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Preliminarmente, cabe salientar, a presença de todos os pressupostos recursais, a saber, a legitimidade,

4º, § único; 133IV; 30; 40, III e 475 10. Código Civil – art. 186; 193; 194; 927; 932; 933; 944 e 945 Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br EFEITOS Concessão de Prestações Previdenciárias (âmbito previdenciário) Reparação por danos (âmbito civil) Estabilidade no Emprego (âmbito trabalhista) Custeio de benefícios incapacitantes (âmbito tributário) Responsabilidade criminal (âmbito penal) Prof. Adilson Sanchez www.adilsonsanchez.adv.br CONCEITO – art. 19 Lei…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Palhoça 2013 VITACIR TEIXEIRA DA SILVA O ASSÉDIO MORAL PRATICADO PELO EMPREGADOR CARACTERIZADO PELO EXCESSO DO PODER DISCIPLINAR Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a…

Este princípio desobra-se em três regras, dentre as quais, uma já analisada abaixo (in dubio pro operario), a norma mais favorável, onde havendo mais de uma norma aplicável à situação fática existente sempre prevalecerá a norma mais favorável ao empregado. Neste sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho proferiu a seguinte decisão: Horas in itinere - Princípio do conglobamento x princípio da norma mais favorável - Teto máximo para sua concessão fixado em convenção coletiva.…