Danos Morais Empregado Doméstico

contrato de Trabalho (Quais são as modalidades e os diretos do trabalhador?) Extinção por decisão do empregador: Sem justa causa: Empregado tem direito a aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, levantamento de FGTS, 40% dos depósitos e indenização adicional. Com justa causa: Salário proporcional e férias vencidas. Extinção por decisão do empregado: 13º proporcional e férias. Extinção por iniciativa de ambos: Acordo entre as partes: Verbas rescisórias negociáveis, mas…

convenção coletiva de trabalho. Conforme Art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal Ao trabalhador doméstico não se aplica as normas celetistas (da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho), eis que esta categoria possui regramento próprio, ou seja, legislação específica. Alguns direitos trabalhistas, por exemplo, que são obrigatórios para diversos trabalhadores, para os domésticos são facultativos, isto é, o empregador não tem o dever de respeitar, mas sim a opção. Assinale a…

MICHEL J. G. PORTELA CHRISTIANE RODRIGUES CARRASQUEIRA (RA: 9096462619) KARINE FUZETTE ROCHA (RA: 9096441737) NATASHA PREZA SACHETTI (RA: 8874430705) ATPS – DIREITO DO TRABALHO I Etapa 1 – Teoria Geral do Trabalho Etapa 2 – Contrato de Trabalho. Empregado. Empregador. Terceirização Rondonópolis/MT Abr/2015 ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Trabalho Redigir um relatório com as conclusões da equipe referente às seguintes questões: a) Qual a relevância do estudo dos princípios no…

a configuração da relação de emprego; 2.3 Sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador; 3 Disciplina e importância da responsabilidade civil nas relações de trabalho; 3.1 Responsabilidade civil do empregador por ato do empregado; 3.2 Responsabilidade civil do empregado em face do empregador; 3.3 O litisconsórcio facultativo e a denunciação da lide; 3.4 Responsabilidade civil do empregador por dano ao empregado; 3.4.1 Responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho;…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM IGUALDADE DE GÊNEROS PONTA GROSSA 2012 TAYNARA MARDEGAN O ASSÉDIO MORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DE TRABALHO: O DIREITO DO TRABALHO AJUDANDO A CONSTRUIR UMA SOCIEDADE COM…

INTRODUÇÃO: Conceitua-se Dano Moral como tudo aquilo que afeta a pessoa humana em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona o conceituam como “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheito”. Maria Helena Diniz estabelece o dano moral como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou…

dia xxxxxx na cidade de xxxxxxx, na função de empregada doméstica, tendo como remuneração final o valor de R$ xxxxxx. Aduz que não recebeu as verbas pertinentes ao contrato de trabalho. Alega que sofreu discriminação e requer o pagamento de danos morais e materiais. Alega ter sido demitido sem justa causa em xxxxxxxxx, deixando a reclamada de pagar suas verbas rescisórias, em decorrência dos fatos supracitados. NO MÉRITO I. DA REALIDADE DOS FATOS Registra inicialmente a

os trabalhadores, para diminuir os riscos de saúde, estipular férias, horas extras e etc. Com a intervenção do estado na relação de trabalho, a desigualdade econômica entre empregado x empregador, foi praticamente igualada pelos direitos que o trabalhador conquistou. Nos dias de hoje não pode-se ignorar que a representação moral do trabalho ainda tem muita relação com o nível social que ele é exercido, mas em países desenvolvidos isto já não é tão relevante. Concluindo pode-se afirmar…

protegidas as relações entre empregador e empregados. Em 1927 na Itália surge a Carta Del Lavoro, onde o objetivo era visar a economia em todo o Estado impondo regras as pessoas. Essa carta teve uma grande influência para o desenvolvimento do direito do trabalho, inclusive no Brasil. 1.1 DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL Em 1888 com a abolição da escravatura, houve um novo modelo de trabalho, mas mesmo assim os empregadores continuavam autoritários com os empregados. Em 1930 pelas…

iniciativa de dissolver o contrato. Ou o empregado pede demissão, ou o empregador despede o empregado, com ou sem justa causa. O registro de empregados, independe da atividade do empregador, será obrigatório sua manutenção, adotando livros de registros ou fichas, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. A organização que não registrar seus empregados incorrerá em multa igual a trinta vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado,…