Danos Morais Empregado Doméstico

trabalhista à comissão de conciliação prévia. O órgão pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado submeter a demanda trabalhista primeiro à tentativa de acordo, antes de entrar com a ação na Justiça. A tese foi defendida pelo Ministro Aloysio Corrêa e aceita por maioria de votos. Como esclareceu o relator, ainda que o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) obrigue a submissão do empregado à comissão (quando houver uma no local da prestação dos serviços) e…

direitos fundamentais podem ser ilustrados por Direitos da personalidade: a limitação ao poder de fiscalizar a atividade do empregado (a revista do empregado), a liberdade de pensamento, de convicção filosófica e política (a livre filiação sindical); Direitos fundamentais por meio dos quais se objetiva defender a dignidade moral do empregado, como o dano moral, o assédio moral e o assédio sexual; Direito de não ser discriminado; direito que resguarda a mulher trabalhadora, o trabalhador…

1 – Empregador 2 – Empregado 3 – Relação de emprego e trabalho 4 – Prescrição e decadência 5 – Trabalhadores: 5.1 Trabalhador eventual; trabalhador autônomo; trabalhador avulso; trabalhador voluntário; trabalhador temporário; empreiteiro; trabalhador doméstico; trabalhador rural (doméstico). Servidor Público 6 – Contrato de Trabalho 7 – Terceirização trabalhista 8 – Remuneração 8.1 Salário 8.2 Remuneração 8.3 Indenização 8.4 Gratificação 8.5 Participação nos lucros 8.6 Gorjetas 8.7…

CURSO DE DIREITO Lúcia de Fátima Vinhal Caland O ASSÉDIO MORAL TRABALHISTA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS NO BRASIL Palmas / TO 2013 LÚCIA DE FÁTIMA VINHAL CALAND O ASSÉDIO MORAL TRABALHISTA E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS NO BRASIL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo, na área de concentração Direito do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em direito. Orientador: Prof. Esp. João Miguel Neto. Palmas / TO 2013

assistência judiciária gratuita, mas não junta qualquer documento probante do estado de miserabilidade, muito menos demonstra tal condição. Alega ter se envolivo em acidente em acidente de trabalho ocorrendo danos estéticos, requerendo danos morais decorrentes também de alegado assédio moral e falta de registro em sua CTPS. A despeito dos argumentos aventados pela Reclamante em sede de peça vestibular, os mesmos não devem prosperar, conforme restará a seguir demonstrado.…

Empregador CONCEITO: é o ente, dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo, que tiver empregado; “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º). Outro conceito de empregador pessoa física ou jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Sempre que uma…

1º “Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados” Portanto será empregador todo ente para quem uma pessoa física prestar, com pessoalidade, serviços continuados, subordinados e assalariados, ou como costumeiramente falamos patrão ou empresário. Não é requisito de o empregador ter…

divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. 1. Sobre a Responsabilidade Civil A diferença entre ato jurídico e ato ilícito é que o primeiro é ato de vontade, que produz efeitos de direito, enquanto o ato ilícito, apesar de também…

aqueles que são empregados, o conhecimento dos procedimentos que são feitos na contratação, para quando contratado em uma empresa esteja ciente de todas as regras. Não só ter conhecimento dos documentos exigidos, como também sobre os benefícios que são oferecidos, e como procede o mesmo, ciente de todos os descontos. Especifica-se no trabalho a quantidade máxima de horas trabalhadas exigida pela lei e como são calculadas as mesmas. 2 - Relação de documentos para admissão de…

RESUMO O objetivo do trabalho é demonstrar as vantagens e desvantagens que uma empresa ao ser constituída, além dos encargos tributários para sua existência, a responsabilidade pelos atos dos empregados, eventuais acidentes ocorridos no ambiente de trabalho, as condições deste ambiente, doenças decorrentes do esforço laborativo, acidentes de trânsito e futuras indenizações a terceiros. Neste trabalho será apresentado ao leitor breves relatos históricos