Danos Morais E Lucros Cessantes Telefonia

Civil, bem como em seus pressupostos, pois não fazem parte do objeto deste estudo. 2. Da análise das excludentes A Responsabilidade Civil é, sinteticamente, o dever de indenizar. São elementos da Responsabilidade Civil: a) O dano; b) O nexo causal entre o dano e ato jurídico; c) a ilicitude do ato jurídico; d) a culpa; e f) O nexo de imputação. Via de regra, se faltar um desses elementos, não haverá dever de indenizar. No entanto, há situações diversas nas quais, mesmo inexistente a culpa

ES, CEP: 29.900-050, onde receberá as notificações e intimações do feito, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA –ME (TELEXFREE), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 11.669.325/0001-88, sito à Avenida Nossa Senhora dos Navegantes nº 451, Edifício Petro Tower,…

Consumidor e, em especial, da própria Legislação que lhe é própria, um meio de consubstanciarmos a matéria “Telefonia” espécie do gênero Telecomunicações, neste trabalho. Este tema escolhido abrange uma infinidade de modalidades, sejam eles prestados em regime público ou privado, sob a forma de telefonia, telegrafia, TV à cabo etc, porém vamos nos voltar para a modalidade de Telefonia Fixa, para que nosso estudo não se torne cansativo. Cabe, portanto, a todas as modalidades…

profissional no Conjunto do Marex, Rua Vitória, nº334, Bairro: Val de cans, CEP:66617-040, Belém/PA, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, empresa privada inscrita no CNPJ nº 00.108.786/0190-01 situada no Conjunto Costa e Silva – Rua Eng. Vitor da Silva – S/N – Bairro Castanheira –…

Autos nº 2008.0003.4942-5/0. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Requerente: J.R.B.. Requerido: V. Sentença. Vistos etc. I – Relatório.Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais apresentada por J.R.B. em face da V, ambos, devidamente qualificados nos autos epigrafados.A inicial, fls. 02/07, asseverou, em síntese, que o autor em meado do mês de outubro do ano de 2005, dirigiu-se até uma das lojas autorizadas da requerida (REDECELL CELULARES), na…

objeto desta ação, em razão do falecimento de sua mãe. Sob tais argumentos pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o ressarcimento em dobro do valor pago pelo Autor supostamente indevido e indenização a título de danos morais. É, em apertada síntese, o pleito autoral. Rua Bernardo Guimarães, nº. 67 · Belo Horizonte · Minas Gerais · Brasil · CEP 3 0 1 4 0 - 0 8 0 · Telefone: + 5 5 3 1 2 1 3 8 . 7 0 0 0 scbadvogados@scbadvogados.adv.br ·…

Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil e, artigos 6°, incisos VI, VII e VII, 14, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°.04.206.050/0028-09, com sede na Avenida Governador José Malcher, n°. 2803-A, Bairro de São Braz, CEP 66090-100, Belém,…

0014/2012/ER01FV, a ANATEL, ainda em investigação PRELIMINAR aquela oportunidade, divulgou que havia indícios de tratamento discriminatório aos usuários do plano INFINITY PRÉ-PAGO em comparação com o plano LIBERTY PÓS-PAGO, com vistas a auferir lucro com o religamento de chamadas. Rua Érico Veríssimo, 65, Itaigara, Salvador - Bahia CEP 41815-340 | Telefax. (71) 3311-6660 www.mvtl.com.br Diversas ações intentadas como a presente, tinham como sustentáculo, justamente essa…

profissional xxxxxxxxxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 5º V e X da Constituição Federal e artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, contra Terra Networks Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA GENERAL JOAO MANOEL, 90, 4º Andar, CENTRO, PORTO ALEGRE – RS, CEP: 90010-030, pelos fundamentos de fato e de…

sobre casos concretos submetidos ao julgamento dos Tribunais Superiores. NOÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Também comete Ato Ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187).…