INICIAL

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO CIVEL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO NAJ – DA COMARCA DE
SALVADOR/BA

Processo nº 0061287-92.2013.8.05.0001
TIM CELULAR S/A, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com filial na Rua
Fonseca Teles, nº 18 a 30, bairro São Cristóvão – RJ, endereço que deverá ser utilizado para fins de citações, intimações e notificações, por seus advogados infrafirmados, devidamente constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à Rua Erico Veríssimo, 65, Itaigara, CEP 41.815-340, nesta capital, vem, perante V. Exa., oferecer CONTESTAÇÃO ao processo em epigrafe, aforado por FABIANNE OLIVEIRA SILVA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. ESCLARECIMENTOS INICIAIS – FATO RELEVANTE - DA DIVULGAÇÃO
DO RELATORIO FINAL ACERCA DA INVESTIGAÇÃO DA ANATEL –
AGÊNCIA REGULADORA CONCLUIU QUE NÃO HÁ DERRUBADA
INTENCIONAL DE CHAMADAS DO PLANO INFINITY PRÉ
Ilustre Julgador!
Foi instruído pela ANATEL um processo de averiguação de descumprimentos de obrigações relativas à qualidade da prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) pela TIM, em todos os estados da Federação.
Nos registros datados de 12/08/2010 e 08/03/2012, indicado no Relatório de
Fiscalização nº 0014/2012/ER01FV, a ANATEL, ainda em investigação
PRELIMINAR aquela oportunidade, divulgou que havia indícios de tratamento discriminatório aos usuários do plano INFINITY PRÉ-PAGO em comparação com o plano LIBERTY PÓS-PAGO, com vistas a auferir lucro com o religamento de chamadas. Rua Érico Veríssimo, 65, Itaigara, Salvador - Bahia
CEP 41815-340 | Telefax. (71) 3311-6660 www.mvtl.com.br Diversas ações intentadas como a presente, tinham como sustentáculo, justamente essa investigação preliminar que estava sendo realizada pela
ANATEL, amplamente divulgada na imprensa.
No dia 02 de maio de 2013, a ANATEL divulgou o resultado FINAL da investigação, em nota divulgada no site da agência, onde afirma