Modelo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de operadora de telefonia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO PARÁ

xxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº. xxxxx, residente e domiciliada xxxxxxx, , por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com endereço profissional xxxxxx, onde deverá receber as devidas intimações (Procuração acostada aos autos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil e, artigos 6°, incisos VI, VII e VII, 14, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°.04.206.050/0028-09, com sede na Avenida Governador José Malcher, n°. 2803-A, Bairro de São Braz, CEP 66090-100, Belém, Pará, consoante as razões de fato e de direito que seguem:
I. DOS FATOS

A Autora é cliente da Reclamada há alguns anos, mediante aquisição do chip tipo SIM CARD pré-pago cadastrado sob a linha de n°. (91) xxxxx.
Sucede que, os serviços vêm apresentando acentuadas e habituais falhas, tais como falta constante de cobertura, perdas de ligações por queda de sinal, redução da velocidade de navegação na internet, indisponibilidade de realização de chamadas, mesmo o cliente possuindo saldo suficiente, consumo de créditos sem justificativa, ineficácia do serviço de atendimento em solucionar seus problemas, entre outros.
Por diversas vezes a Requerente entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente, oferecido pela Operadora, dispensando tempo e paciência, tudo isso, com o intuito de buscar uma solução rápida e eficaz para o problema. Contudo, todas as tentativas restaram por infrutíferas, uma vez que, a solução adotada pela Requerida, era temporária, voltando à