A O DE REPETI O DE IND BITO C

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA DO ESTADO DA PARAÍBA

CLAUDIA ANDREA LISBOA, brasileira, casada, arquiteta, portadora da cédula de Identidade de nº 073690042 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº 949.591.107-91, residente e domiciliada na Rua Poeta Luiz Raimundo de Carvalho, 382, Bessa, João Pessoa/PB – CEP: 58037-530, vem através de seus advogados e procuradores com mandado em anexo, com escritório situado à Av. João Machado, nº. 553, Sala 517, Empresarial Plaza Center, Centro, João Pessoa – PB, onde receberá às intimações de estilo, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro no art. 5º da Constituição Federal, art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 6º, I e VIII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIVERSO ONLINE S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 01.109.184/0001-95, com sede localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 6º andar, São Paulo/SP – CEP: 01452-002, onde deverá ser CITADO através de Carta Citatória, em vista das razões de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINAR:
Da concessão da Justiça Gratuita
O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da dificuldade financeira que se encontra a AUTOR, visto que esta é vendedor, vem, mui graciosamente, requerer a Vossa Excelência, que seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita, a teor das Leis nº 1.060/50 c/c o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e Lei 7.510/86; art. 5º, LXXIV, da CF e art. 19 do CPC, por não ter a PROMOVENTE meios de custear o processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, conforme declaração em anexo.
Lei nº. 1.060/50 – Normas de concessão de assistência judiciária aos necessitados
Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à