Danos Morais Direito Das Obrigações

tem como funções garantir à vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador do dano à sua reparação. 2. Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. Contratual e extracontratual quando se analisa a fonte da obrigação. A responsabilidade contratual resulta de um contrato entre as partes, onde aquele que não cumprir o estipulado, violando cláusula do contrato deverá indenizar a vítima pelo dano ou prejuízo, conforme determina o artigo 389…

referindo às obrigações e chamando-as de contratos. São, na verdade, obrigações que decorrem de contratos. Conceitua Carlos Roberto Gonçalves: “Sempre, pois que o negócio jurídico resultar de um mútuo consenso, de um encontro de duas vontades, estaremos diante de um contrato. Essa constatação conduz à ilação1 de que o contrato não se restringe ao direito das obrigações, estendendo-se a outros ramos do direito privado (o casamento, por exemplo, é um contrato especial, considerado…

ANDERSON BADO MENDONÇA CLAUDIA BEATRIZ F. RIBEIRO PAULO CESAR DA SILVA GOMES “DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA” - CONCEITOS, EXEMPLOS, IMAGENS - PORTO ALEGRE OUTUBRO/2013 SUMÁRIO 1 - 1 - Conceito: A pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas físicas, em contraposição aos sujeitos de direito despersonalizados, como o nascituro, a massa falida, etc. Desse modo, a pessoa jurídica tem a

trabalho de 100 horas mensais, com intervalo para refeição e folga semanal da seguinte forma: 2ª Feira – 10:00 – 12:00/13:00 - 15:00 horas; 3ª Feira – 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00 horas; 4ª Feira – 08:00 – 12:00/13:00 – 17:00 horas; IV - DO DIREITO Da caracterização da rescisão indireta Assim, a Reclamante requer que seja considerado rescindido seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea "d" da CLT. Consubstanciando seu pedido de rescisão indireta, o…

Relação jurídicas "Relações Jurídicas propriamente ditas são as ligadas às normas jurídicas - que (...) muitas vezes repetem normas morais, usuais e até religiosas." (p.161) É uma relação (em que há pelo menos duas pessoas) regulada pelo Ordenamento Jurídico. O fato de haver a regulação do ordenamento traz a possibilidade de exigência de determinados comportamentos ou ações para as chamadas "partes". Nesse sentido, pode-se considerar a existência de pelo menos um Sujeito

disciplina de Direito Civil IV, 4º Semestre do curso de Direito. São Bernardo do Campo - SP 2012 Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. A responsabilidade por evicção, por meio de cláusula expressa, pode ser aumentada, reduzida ou mesmo suprimida, porém, para que seja válida, é necessário o conhecimento prévio do adquirente do risco da evicção. O que não ocorreu com os vícios redibitórios, aqui foi o legislador omisso, o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _____________ SILVIO SANTOS, brasileiro, solteiro, , nascido____, inscrito no ____ sob o nº. _____, portador da Carteira de Identidade nº. _____, residente na Rua _______ nº__, _______; por seus advogados infra assinados, constituídos pela procuração e substabelecimento anexo, com escritório na _____________________, onde recebem intimações vem, com base no Código de Defesa…

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EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE(PE) FULANO DE TAL , brasileiro, casado, advogado,), inscrito no CPF/MF sob o nº ..............., portador da cédula de identidade nº ......, residente e domiciliado à Rua ....................., por intermédio de seus advogados infra-assinados, constituídos ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com endereço profissional sito à rua ......................, Recife (PE), ora declinado para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XX,ESTADO DE MINAS GERAIS XX, brasileiro, técnico de segurança do trabalho, solteiro, portador do RG nº.XX e inscrito no CPF sob o nº. XX, residente e domiciliado na XX, nº. 1243, Ap XX,centro, XX, MG, filho deXX, vem através de seu advogado (doc.j), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E…