EXCELENT SSIMO SENHOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE _____________

SILVIO SANTOS, brasileiro, solteiro, , nascido____, inscrito no ____ sob o nº. _____, portador da Carteira de Identidade nº. _____, residente na Rua _______ nº__, _______; por seus advogados infra assinados, constituídos pela procuração e substabelecimento anexo, com escritório na _____________________, onde recebem intimações vem, com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e demais textos legais aplicáveis, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS

em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº _________, com endereço na Avenida _____________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, estabelecida na __________________; pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expendidos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

1.1. Inicialmente, a parte autora requer os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal/88, e da lei nº 1.060/50, declarando que é pobre no sentido legal, não podendo arcar com quaisquer despesas, custas processuais e sucumbências na presente ação, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Junta em anexo declaração de pobreza, firmada de próprio punho.

2. DOS FATOS

2.1. O Autor era possuidor do plano pré pago fixo Livre Embratel pertencente a 1ª Ré, o qual atualmente denominado Claro fixo vinculado a 2ª Ré..

2.2. Ocorre que sem autorização e conhecimento algum do Autor acerca de dois atrás as empresas mudaram automaticamente o plano para o pós pago.

2.3 - O Autor somente veio a ter conhecimento de tal situação, após efetuar uma recarga, quando observando que o valor pago não foi creditado e completada a recarga, acabou por ligar para central de atendimento da empresa (1ª Ré), conforme protocolos que segue em