Danos Morais Direito Das Obrigações

FA – FONTES DAS OBRIGAÇÕES INTRODUÇÃO Este tarefa tem como finalidade sopesar as nascentes das obrigações e a evolução do direito obrigacional no transcorrer dos tempos. De começo, será indagada a classificação e a definição de fontes das obrigações, distinguindo esta nomenclatura de outra classe de manancial, a fonte do direito. Convém ressalvar, no entanto, que a apreciação das fontes das obrigações é de suma acuidade até para que, ao final, se possa compreender de forma mais clara…

Silogismo e Positivismo 3. Silogismo e Argumentação 4. Razoabilidade e argumentação silogística Aplicação Prática Teórica O ensino de Direito no Brasil fundou suas raízes em forte influência do chamado Positivismo jurídico. Segundo essa doutrina, os profissionais que atuam na solução de conflitos levados ao Judiciário deveriam encontrar o sentido do direito no sistema de normas escritas que regulam a vida social de um determinado povo. De acordo com os adeptos dessa teoria,…

Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos.…

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JOD/mad/fv INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ, A QUEM COUBER ESTA POR DISTRIBUIÇÃO. XXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Amapaense, Solteiro, Funcionário público, portador do documento de identidade RG. XXXXXX, AP e inscrito no CPF sob o Nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado, cito à Av. XXXXXXXX Nº XXX bairro Centro CEP: XX.XXX-XXX, no Município de Macapá, vem, por seu procurador (instrumento de mandato incluso – doc. n.º 1), propor a…

UNIFICADAS DOCTUM GUARAPARI KATRINI MARVILA FERNANDES TRABALHO REGIME ESPECIAL GUARAPARI 2013 KATRINI MARVILA FERNANDES TRABALHO REGIME ESPECIAL Trabalho de Direito civil do 3º período de Direito a ser entregue a Prof.ª Wanessa Mota Freitas Fortes da disciplina de Direito civil ||. Guarapari 2013 1. Diferencie débito de responsabilidade, numa relação obrigacional. O débito é a prestação a ser realizada pelo devedor. A…

1 Conceito de obrigação Defina-se como obrigação, o vínculo que liga o sujeito ao cumprimento de normas morais, religiosas, sociais e jurídicas. O termo obrigação está ligado a relações jurídicas, porém, á vários significados diferentes e desta forma, para se estabelecer seu exato sentido deverá em primeiro lugar examinar o conceito de dever jurídico, pois este dever é imposto pelo o direito objetivo e se este dever não for cumprido como está prescrito no ordenamento jurídico, as…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO CLAUDIOMIR A. CAMPOS LUCAS CASSOL FRANCISCO ISABEL CRISTINA MARANGONI PARECER - CONTRATO SOBRE LOCAÇÃO DE COISAS PROFESSORA: GRAZIELA DE OLIVEIRA KÖHLER Caxias do Sul, Maio de 2012 Sumário 1 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES – LOCADOR E LOCATÁRIO 3 2 DO OBJETO DO CONTRATO, DO VALOR DA OPERAÇÃO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS E DA FORMA DE ENTREGA 3 2.1 DO OBJETO 3 2.2 DO VALOR DA OPERAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxx – SANTA CATARINA xxxxx, brasileira, solteira, balconista, portadora da Cédula de Identidade nº xxxx SESP/SP, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na Rua xxx, CX01, bairro xxx, xxx/SC, CEP 89.245-000, por sua procuradora que a esta subscreve, conforme instrumento particular de procuração em anexo, com endereço profissional na Avenida xxx, nº 1.545, Sala 2, Centro, xxx/SC, vem