Danos Morais Com Repetição De Indebito

ilustre presença deste D. Juízo para, nos termos do art. 5°, V e X da Constituição Federal e art. 186 c/c art. 927 e segs. do Código Civil, e ainda Lei 9.099/95 e Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, por meio de sua Superintendência Regional, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, estabelecida na Rua XXXXXXXXXXXXX, pelas razões e…

assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido à Avenida Jerônimo Monteiro, n.º 1000, 2º andar, Centro, Vitória – ES, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Com pedido de liminar) em face de TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.164.616/0012-01, situada à Avenida Leitão da Silva, n.º 2159, 2º andar, Itararé, Vitória – ES, CEP:…

caso concreto. Isto não é um dano presumido. Iremos diferenciar a cobrança abusiva da cobrança indevida, uma vez que a última está relacionada à inexistência ou ilegalidade do débito. Este tema não foi tratado explicitamente pelo CDC. Quais são as sanções aplicadas? Primeiro trataremos da cobrança abusiva, para esta a primeira sanção cabível é a caracterização do dano moral, aqui é o abuso do direito do credor ao exercer o crédito. Qual o problema deste dano moral na prática? É a prova de que

A Repetição do Indébito em Dobro no Caso de Cobrança Indevida de Dívida Oriunda de Relação de Consumo como Hipótese de Aplicação dos Punitive Damages no Direito Brasileiro. Por Luiz Cláudio Carvalho de Almeida Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito de Campos (RJ) Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos (RJ) – Área de Concentração: Relações Privadas e Constituição Promotor de Justiça no Estado do Rio de Janeiro Resumo Graça certa polêmica a…

escritório profissional na Rua Cururupu, Quadra 42, n° 16, Quintas do Calhau, São Luis – MA, CEP 65072-002, email: empresa.adv@hotmail.com, Tel/fax: (98) 3236-0417, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, instituição financeira, inscrita no CNPJ n° 07.207.996,estabelecida comercialmente na Avenida Magalhães de Almeida 300/334, Centro - São Luís…

CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. 1. O artigo 29 da Resolução n.º 488 da ANATEL, com redação atual modificada em 2009, estabelece a impossibilidade de cobrança adicional de pontos-extras. 2. Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do Código…

Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em desfavor de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.701.201/0233-91, com endereço na Av. Getúlio Vargas, 346, Centro, Cuiabá-MT, CEP 78.005-600,…

DA COMARCA DE Nome e qualificação, residente e domiciliada, vem à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, com endereço profissional à, conforme procuração anexa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 03.012.230/0001-69, com sede à Rua Ernesto de Paula Santos, 187, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51021-330, pelos motivos de fato…

CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. A cobrança em duplicidade de serviço de internet, apesar dos inúmeros contatos do consumidor junto aos réus, cruza o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável. Dever de indenizar configurado. 3. Quantificação…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei n. 8.078/90, e demais previsões legais propor a presente Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição Indébita c/c Indenização Por Dano Moral C/C Tutela Antecipada em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, com sede em SIA SUL – ASP – Lote D – Bloco B, 2º andar, Brasília/DF, CEP…