INDENIZATORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ES

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxx, residente na Rua Curitiba, n.º 1121, Itapoã, Vila Velha – ES, por seu advogado infra assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido à Avenida Jerônimo Monteiro, n.º 1000, 2º andar, Centro, Vitória – ES, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
(Com pedido de liminar)

em face de TNL PCS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.164.616/0012-01, situada à Avenida Leitão da Silva, n.º 2159, 2º andar, Itararé, Vitória – ES, CEP: 29.047-575, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS _
A Requerente em dezembro de 2003 formalizou junto a Requerida um contrato de prestação de serviço móvel, no plano OI 300, onde pagaria o valor mensal de R$ 129,24 (cento e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) com o direito a utilizar 300 (trezentos) minutos de ligação.
Contudo, no dia 16/03/2004 a Requerente entrou em contato via telefone com a Requerida através do serviço de atendimento ao cliente, onde procurava efetuar a migração do plano OI 300 para um plano menos oneroso.
A Requerente então opta pela migração do plano OI 300 para OI 160 uma vez que pagaria o valor de R$ 88,24 (oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) com direito a utilizar 160 (cento e sessenta) minutos de ligação e ficaria isenta de pagar a Taxa de migração.
Ocorre MM Juiz,que para surpresa da requerente a conta com vencimento mês de julho/2004, referente ao período de 20/05/2004 à 20/06/2004, ainda cobrando o valor do plano OI 300 no período de 20/05/2004 à 11/06/2004, e cobrando uma taxa absurda de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), perfazendo um total