A O Indenizat Ria

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (...)

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), na cidade de (informar), por seus procuradores legalmente constituídos (doc. de procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA

contra o MUNICÍPIO DE (...), na pessoa de seu representante legal, com sede na (endereço), nesta cidade, o que faz com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

01 – DOS FATOS

O requerente é legítimo proprietário de um lote de terreno para construção localizado sob o nº XX, da quadra nº XX, no loteamento denominado (informar), zona urbana desta cidade, com área de XXX m, sendo XX m de frente para Avenida (informar), XX m pelo lado direito, fazendo esquina com a Rua (informar), XX m pelo lado esquerdo com o lote nº XX e XX m de fundos com terrenos da mesma quadra, conforme demonstra a Matrícula nº (informar), em anexo.

Tal imóvel foi adquirido pelo requerente em (data), pelo valor, na época, de R$ XX.XXX,XX (valor por extenso), como consta da Escritura de Venda e Compra ora juntada.

Ocorre que, em processo de reformulação das Ruas e Avenidas do bairro, realizado a alguns anos pelo Município, houve um desmembramento da quadra onde encontra-se o lote do requerente, de modo que este ficou reduzido à uma pequena área de forma triangular, medindo XX m de frente para Avenida (informar), XX m pelo lado esquerdo com a Rua (informar) e XX m de fundos com a Rua (informar), o que verifica-se pelo mapa topográfico anexo.

Dessa forma, o terreno do requerente encontra-se como uma pequena intersecção entre vias públicas, sendo impossível o uso do mesmo para quaisquer finalidades.

Inobstante os prejuízos suportados