A O INDENIZAT RIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X.

JOÃO AUGUSTO, nacionalidade, estado civil, taxista, portador do RG n°..., do CPF n°..., residente à rua..., vem por seu advogado infra firmado com procuração em anexo e endereço profissional à rua..., onde recebe intimações e notificações, propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na rua..., devidamente representada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS Por ter sofrido uma fratura em sua costela, o autor passou por intervenção cirúrgica realizada no hospital público federal do Estado X. Decorridos 02 (dois) anos e meio da realização da cirurgia, e ainda sentindo muitas dores no local da lesão, o que o impossibilitava de exercer sua função de taxista, o autor descobriu que as referidas dores eram originárias de um pequeno bisturi que a equipe médica havia deixado dentro do seu corpo, quando do momento da cirurgia, tendo o este que se sujeitar a nova cirurgia para a retirada do instrumento cirúrgico.

II – DO DIREITO Dispõe o artigo 37 § 6° da Constituição da República Federativa do Brasil que: “As pessoas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”; Em consonância com o artigo 37 § 6° da CF, também o artigo 43 do Código Civil Brasileiro nos fala que :
“as pessoas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.” Verifica-se que os dois dispositivos legais explanados acima demonstram a