Danos Morais Com Repetição De Indebito

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição doindébito, por valor igual ao dobro do que pagouem excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mais à frente, no Título "Das infrações penais" complementa o art. 42 ao dispor: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro…

entrou em contato com a administradora do cartão de crédito e este informou que entrasse em contato com a companhia aérea. 1 Arquivo assinado em, 02/07/14 17:30 por: VALESCA MARQUES CAVALCANTI pág. 1 / 4 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É certo afirmar que, o Promovente pagou R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mais 3(três) parcelas de R$ 135,53 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) totalizando um total…

Cuida-se de ação denominada de “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. A relação que se firmou entre o autor e o réu é própria de consumo, porquanto o demandante se subsume ao conceito de consumidora, constante do artigo 2º do CDC, e o demandado, por sua vez, ao conceito de prestador de serviço, constante do artigo 3º do mesmo estatuto legal. Dessa forma, a relação jurídica que se estabeleceu entre as partes deve ser interpretada em consonância…

indicado onde poderá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 39, 42 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO E dano moraL em face ..., inscrita no CNPJ sob o n. ..., na pessoa de seu representante legal, com sede na Av...., nesta capital, pelos motivos que passa a expor, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS…

PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c ação de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma…

038.664-53, residente e domiciliado na Rua Severino Massa Spinelli, n.º 381, Aptº 2003, Tambaú, por seu procurador infra-assinado,, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Santo, Amaro, n.º 474, Santo Amaro São Paulo-SP, CEP: 04752-901 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0069-58, Aeroporto Castro

Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma…

art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em dobro, prevista no dispositivo supra citado, que são: I - Que o…