Danos Morais Baixa Na Ctps

controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça do trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de paga-las acrescidas de cinqüenta por cento. DO DANO MORAL Devido aos fatos narrados, incontestavelmente verifica-se que a Reclamante sofreu humilhações, sendo normalmente arruinada ante o referido constrangimento referido pela preposta da…

EXMO.(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ (a) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MG PROCESSO N.º CRISTIANO FERREIRA ARAUJO, brasileiro, casado, conferente, inscrito no CPF nº 084.374.946-64, CTPS no. 81.826-0135-MG, residente e domiciliado na Rua Rio Beni, no. 149 – Bairro Mansur, na cidade de Uberlândia - MG, CEP: 38.414-448, vem através de sua advogada, à presença de V.Ex.a., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no…

reclamada em ____________ , para trabalhar como ________, tendo sido demitido sem justa causa em _________________, conforme demonstra notificação de dispensa. (doc. anexo) Em razão da projeção do aviso prévio, deveria a reclamada ter procedido a baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante com 81 dias após a notificação de dispensa, ou seja, para o dia _____________________. Entretanto, a reclamada errou e baixou a carteira do reclamante com data de…

Certificado de Reservista; * Exame Médico Admissional * Nada consta civil e criminalística * Comprovante de residência Encaminhar toda documentação e cópias dos documentos acima citado para o contrato do respectivo colaborador e a CTPS e folha de rosto especificando os seguintes dados: * Especificação da função; * Cargo * Salário a ser pago; * Benefícios que serão oferecidos; * Motivo da contratação (Substituição, ampliação do quadro, cargo novo) *

transporte, Plano de Saúde, Plano odontológico, Ticket Alimentação); Aplicação de punições tais como: advertência e suspensão disciplinar; PROCESSO DE DESLIGAMENTO Comunicado de dispensa ao empregador/empregado; Entrevista demissional Recolhimento da CTPS para baixa e atualização de dados tais como: férias, reajuste salarial, contribuição sindical; Realização de exames demissionais; Quitação das verbas rescisórias, com atenção aos prazos de pagamento conforme artigo 477 CLT. Para…

verbas rescisórias (art. 477, § 6.º da CLT), deverá postular-se a multa do § 8.º do art. 477 da CLT no importe de um salário do trabalhador. Pela humilhação sofrida, deverá requerer-se a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. CESPE / UnB ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) MÁSCARA (Para uso do CESPE/UnB.) Exame de Ordem 2009.3 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Aplicação: 18/4/2010 PADRÃO DE RESPOSTA…

acima, pois infelizmente até o momento não houve recuperação, o que reduziu significativamente a capacidade laborativa do Obreiro. A doença ocupacional ensejou graves consequências à integridade física do autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. II. DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES RECLAMADAS. 1. O Direito do Trabalho, em harmonia com seus princípios e finalidades de tutela do empregado, disciplinou, através da norma…

respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIA DE JESUS, brasileira, solteira, domestica, portadora da CTPS nº 1051421 série 001-0 SE, PIS/PASEP 1300031806-3, CPF nº 123.456.789-00, cédula de identidade nº 87654321, expedida pela SSP/SE, residente nesta capital, com domicílio à Rua Fim do Mundo, 200, bairro Distante, Telha/SE, CEP…

Título de Experiência Entre a empresa : BOLINHA DE SABÃO LAVANDERIA ESPECIALIZADA, com sede em Campinas a rua Vista Alegre nº 145556 inscrita no CNPJ 01.01.01./0001-22 simplesmente denominado EMPREGADOR e ANA DA SILVA BARROS FLORES portadora da CTPS número 491011 série 06745, designado EMPREGADO; Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas: Cláusula 1ª – Da Função O EMPREGADO obriga-se a prestar seus serviços no…

admitido sem apresentar a Carteira, e o empregador tem o prazo legal de 48 horas para proceder às anotações da data de admissão, da remuneração e das condições especiais se houver, devolvendo-a em seguida ao empregado (CLT, art. 29). A não devolução da CTPS no prazo de 48 horas sujeita o empregador ao pagamento de multa (CLT, art. 53). 2.2.2 Demissão Processos demissionais • Pedido de Demissão No caso do pedido de demissão, o empregado tem por obrigação que avisar previamente a sua…