Danos Morais Baixa Na Ctps

fazendo, pois, incidir todas as normas jurídicas e encargos rescisórios inerentes a este tipo de demissão. Dessa forma, destacamos que o reclamante nada recebeu em contraposto a sua demissão injustamente realizada. Não estamos aqui pleiteando dano moral, ou qualquer verba pecuniária não devida pelo reclamado, uma vez que o direito de demitir é potestativo ao empregador, apenas desejamos o pagamento das indenizações rescisórias legitimamente esperadas em uma demissão injusta. Dessa…

seu Procurador, perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do CPC, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar: RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por PAVIBRA ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer: 1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer os benefícios da…

APELANTES - NEGÓCIO ALUNÁVEL - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. - Inarredável a prova de que houve dolo essencial por parte dos ora apelantes, ou seja, intenção de enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação do negócio, nos termos do art. 171 do mesmo Código. - O valor da condenação por danos morais, fixado em…

Valores” OBRIGAÇÕES • Principais: • remunerar e trabalhar • Dever de PROTEÇÃO: • Secundárias: • destinadas ao fiel cumprimento das principais. • Deveres laterais (anexos) de conduta: • informação, • proteção e • lealdade; 30/08/2012 • física, moral e intelectual (lesões, doenças) • Dever de INFORMAÇÃO: • Garantir aos trabalhadores informações atualizadas sobre os riscos inerentes ao trabalho e suas respectivas medidas de controle. • Dever de LEALDADE: • Não frustrar o…

Eleitor; • Certificado de Reservista ou prova de alistamento; • Carteira de Identidade ( RG ); • Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; • Comprovante de frequência escolar para filhos maiores de7 anos; • Comprovante de escolaridade; • CTPS; • Cartão de vacina da criança menor de 7 anos; • Comprovante de cadastro no PIS ou o número; • Exame Admissional; • Certidão de casamento; • CPF; • Comprovante de residência; • Abertura de conta corrente; • CNH • Registro…

Depósitos do FGTS. Conforme narrado anteriormente, a Reclamante foi desligada em _____________ sem justa causa, tendo seu aviso prévio dado na modalidade trabalhada. A Reclamante foi dispensada em _________, conforme pode ser observado pela baixa na CTPS e comunicado de aviso prévio dado na forma trabalhada, devidamente acostados aos autos. A Reclamante foi desligada sem justa causa, ponto este incontroverso pelo que se verifica pela leitura dos documentos trazidos aos autos. …

empregados Percentual de PNE De 100 a 200 2% De 201 a 500 3% De 501 a 1000 4% Acima de 1000 5% 2.1 Carteira de Trabalho (CTPS) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é documento obrigatório para a comprovação de vínculo empregatício, e atendimento nos órgãos de saúde e administração da Previdência Social (INSS). A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é o único documento oficial a reproduzir, esclarecer e comprovar a vida funcional do…

artigo 132 da CLT o tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado, para serviço militar obrigatório, será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias em que se verificar a respectiva baixa. Importante: As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho podem compor outras hipóteses de ausências justificadas, além das já legalmente previstas. 7. REDUÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - FALTAS INJUSTIFICADAS O artigo 130 da…

assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1) DOS FATOS O Autor é segurado…

***-**, e na CTPS ******, residente e domiciliada na Av. Beberibe, 5.872, Beberibe, CEP: 00000-00, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representada por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, conforme procuração anexada à presente, com escritório profissional situado na Av. Brasil, nº 000, Barra, CEP: 00000-00, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DANOS…