Danos Economicos

âmbito econômico, valorizando os interesses coletivos. O proprietário tem, além dos poderes, deveres, sendo esses referentes à função social, ou seja, ao exercício do bem comum. A função social refere-se aos efeitos que a propriedade produz a terceiros. Cabe ainda, ao direito de propriedade, preservar o meio ambiente e o patrimônio histórico. Instituto do contrato: É o elemento que dinamiza o direito patrimonial, por meio das prestações de serviços e circulação de bens…

Direito das Obrigações: Responsabilidade Civil Contratos O Direito Obrigacional: • Legislação que serve para conferir a alguém o direito de exigir de outro, determinada prestação de cunho econômico. Ex: direito de exigir de alguém a pintura de um quadro, o desenvolvimento de um sistema, etc. O direito obrigacional pode nascer de: a) b) c) d) e) f) um delito (ex. roubo ao erário público = obrigação de devolver), de um ato ilícito (ex. cobrança indevida = obrigação de devolver), pela…

que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal. Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito (responsabilidade subjetiva) e do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva). A obrigação de reparar o dano representa o preço…

civil é matéria de cunho obrigacional, imputando a reparação do dano que quando ofendido algum direito ou transgredido algum dever jurídico gera o dever de reparar seja o dano sob interesses coletivos, difusos ou individuais. Nesse sentido, o Ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa, disciplina que: “Dano consiste no prejuízo sofrido pelo agente. Pode ser individual ou coletivo, moral ou material, ou melhor, econômico e não econômico.” “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa…

doméstico e hospitalar, assim como os diversos tipos de resíduos do setor industrial – onde a maioria dos resíduos é ainda mais potência imente poluidora – não são problemas exclusivos dos grandes centros, onde primeiramente se verificou a extensão dos danos causados pelos ‘lixões’. 2 A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA O crescimento acelerado de pequenos municípios trouxe o progresso em vários aspectos, mas a idéia de associar o progresso construção à melhoria da qualidade de vida nem…

Conceito de Dano Moral A necessidade de conceituação de dano moral está ligada diretamente a decidibilidade do caso concreto, restando portanto, a sua importância. Em verdade, a aceitação da doutrina que defende a indenização por dano moral repousa numa interpretação sistemática de nosso direito, abrangendo o próprio artigo 159 do Código Civil que, ao aludir à "violação de um direito" não está limitado à reparação ao caso de dano material apenas. Porém, qual seria a sua amplitude. A…

Pois não foi feito, um produto para uma pessoa que o queria, e sim vários para quem quisesse comprar, ou seja, os grandes ofereciam para nos pequenos comprar, este era o Liberalismo Econômico. Contrato de Massa ou Contrato de Adesão- Feito para a massa, e não particular. Contrato imposto pelo forte poder econômico. Contratação por Império da Necessidade- Contratar por necessidade e não por vontade. (Financiamento, Consorcio. Quanto mais necessidade, mais poder que o faz).…

garantia o direito à pessoa se socorrer ao judiciário para requerer o dano moral e material sobre a lesão causada pelo veículo que se utilizou de imagem não autorizada. A utilização de imagem na propaganda e publicidade se tornou muito comum, e hoje em dia com o aumento de veículos de comunicação, e, seu alcance globalizado, graças à internet, é comum que se veja uma quantidade infinita de imagens. Entende-se que o dano moral que o legislador quis defender é aquele que afeta o…

Juízo com fulcro com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de MIKSZA & GROSEVIC LTDA, doravante denominada LOCAL CLUB WEB LTDA - ME, empresa inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.151.336/0001-71, na pessoa de seu representante legal, com…

Balassiano Orientadora: Danielle de Andrade Moreira 1. Responsabilidade civil ambiental pós-consumo A responsabilização ambiental pós-consumo diz respeito à extensão do âmbito da responsabilidade civil ambiental visando à prevenção e reparação de danos ambientais causados pelos resultados de um dado processo produtivo que já tenham deixado à esfera do produtor ou fabricante por sua assimilação como produtos pelo mercado de consumo (e subseqüente descarte pelo consumidor). Trata-se,…