Responsabilidade Civil1

Responsabilidade Civil
O conceito de responsabilidade civil traz divergências entre os doutrinadores, pode ser útil ao entendimento conceitual à transcrição do posicionamento de alguns autores.
Para Diniz (2009, p.34), responsabilidade civil pode ser definida:
(...) como aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal. Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito (responsabilidade subjetiva) e do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa (responsabilidade objetiva). A obrigação de reparar o dano representa o preço da responsabilidade de viver em sociedade e integrar com seus pares, pois cada um de nós é detentor de direitos, mas deve sempre respeitar os direitos do próximo e agir segundo as regras que a própria sociedade consagrou e o direito positivo estabeleceu.
O objetivo da Responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima, sendo que sem danos não há reparação, só podendo existir a obrigação de indenização quando existir dano, que pode ser de ordem material ou moral.
A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado.

Fundamentos Legislativos da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil se divide em subjetiva e objetiva. A primeira embasasse no conteúdo subjetivo do agente, importando-se com a sua intenção na ação ou omissão que causou o dano, por dolo ou culpa. É necessário provar que a causa do dano continha um conteúdo subjetivo para