Danos Economicos

Destaque-se que o dano moral passível de ser indenizado é aquele cujo prejuízo direto e efetivo à honra, ao respeito à personalidade, à intimidade e à imagem da pessoa resta demonstrado, insofismavelmente. Entretanto, a simples alegação de que sofrera dano moral não é suficiente para que haja a sua configuração, sendo necessária a prova do nexo de causalidade entre a ação e/ou omissão do agente causador e o real dano sofrido, o que não ficou demonstrado nos autos. Ora, de tudo que…

podemos atribuir um valor monetário aos danos ambientais? ou como podemos reduzir os efeitos ambientais complexos que identificamos num simples e único valor monetário? Em alguns casos, os danos econômicos podem ser identificáveis: por exemplo, se a erosão superficial da estrada polui a oferta de água de uma cidade, o custo do tratamento de água dá pelo menos uma estimativa do dano ambiental – mas isto exclui os fatores menos tangíveis tais como os danos causados aos ecossistemas dos…

brasileira, solteira, portadora da Cédula de identidade nº 9.532.114.0 e do CPF/MF nº 940.156.728-24, inscrita nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 982.576, vem, por meio desta, à presença de Vossa Excelência, propor a INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO, com fulcro nos artigos 5º inciso X da Constituição Federal e 186º do Código Civil, o artigo 6º do inciso IV do código do consumidor, contra a empresa de ‘Faast-Food’ Habib’s com CNPJ nº 08.309.723/0001-89…

DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES RECLAMADAS. 1. O Direito do Trabalho, em harmonia com seus princípios e finalidades de tutela do empregado, disciplinou, através da norma insculpida no art. 2º, § 2º, da CLT, a responsabilidade do grupo econômico pelas obrigações trabalhistas, aqui podendo ser aplicada analogicamente, vez que a pessoa física Reclamada é o proprietário da Empresa Reclamada. Assim, “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade…

portanto, acima de tudo indiscutível relevância prática: permitir a visualização global do sistema para melhor aplicação concreta de suas normas. O maior desafio, quando se trata de discutir a questão ambiental, é o de combinar o crescimento econômico com a preservação ambiental. Metas ambientais estão cada vez mais presentes nas agendas políticas dos países, principalmente daqueles com maior importância mundial, salvo raras exceções, como exemplo maior os Estados Unidos da…

contribuíram para a sociedade na qual estão inseridos. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição, quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil prevê a incidência do dano moral nas seguintes hipóteses: Art. 12. Pode-se exigir…

um só gênero, o das tutelas de urgência, concebidas para conjurar o perigo de dano pela demora do processo, [...]” THEODORO JÚNIOR, Humberto; 2013; fl.679 Requisitos “Com relação à antecipação de tutela (CPC, arts.273 e 461), a lei exige requisitos simétricos aos da tutela cautelar, que são: a) a prova inequívoca do direito da parte e a verossimilhança de suas alegações (art. 273, caput); e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art.273, I, CPC).” THEODORO…

SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA) Nova Lima - MG 2012 Francine de Miranda Pascoal RESPONSABILIDADE CIVIL EM SITUAÇÕES PERTINENTES AO DIREITO DO TRABALHO: SUCESSÃO DE EMPREGADORES; PRODUÇÃO EM REDE (GRUPO ECONÔMICO, TERCEIRIZAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA)

XXX.XXX-XX8, residente e domiciliado na Rua XYZ, n.º – , CEP 20710-300, Rio de Janeiro, vem por seus advogados infra assinados (mandato incluso), respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização por Danos Morais com inversão do ônus da prova em face da AMERICANAS.COM – B2W CIA GLOBAL DO VAREJO S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Henri Ford, 643– Centro-Osasco – São Paulo- CEP 06210-905, inscrita no CNPJ sob o nº…

rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS…