Danos Economicos

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

substâncias perigosas nos oceanos, da descarga de efluentes (industriais e domésticos) nos rios, do derrube e queima das florestas e muitos outros fatores diretamente ligados à nossa qualidade de vida1 (Souza, N., 2001). Com o elencar e acumular destes danos ambientais, que afetam diretamente a saúde da população e as outras formas de vida existentes no planeta, é que começou a surgir necessidade urgente da criação de normas que viessem regular a utilização dos recursos naturais e…

Universidade Regional de Blumenau RESUMO A mensuração dos ativos imobilizados é um processo cíclico, uma vez que não termina com o valor econômico mensurado. A necessidade de novas mensurações pode ser identificada a fim de alinhar as características da organização aos objetivos pretendidos. Assim, o artigo objetiva analisar o processo de mensuração do valor econômico de ativos imobilizados tendo por base a integração do fair value e do impairment test. Trata-se de um estudo…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Goiânia 2012 DANO MORAL COLETIVO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau

Cavallieri Filho. Neste capítulo são vistas algumas cláusulas gerais configuradoras desta modalidade de Responsabilidade Civil, a saber: a do abuso de direito (prevista no artigo 187), a da atividade de risco (parágrafo único, do artigo 927) e a dos danos causados por produtos (artigo 931). Há ainda outras cláusulas de Responsabilidade Objetiva no Código Civil de 2002: Responsabilidade pelo fato de outrem (art. 932, c/c art. 933), responsabilidade pelo fato da coisa ou animal (arts. 936,…

do Código Civil: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” [1]. Para proceder à análise do artigo citado acima, é necessário que se faça o desmembramento dos termos relatados por ele, tais como: o seu fim econômico ou social; a boa-fé e os bons costumes. Lembrando que para cometer um ato ilícito, basta o agente ter agido com excesso,…

vem, perante V. Excelência, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, em desfavor da empresa TIM, já devidamente qualificado no sistema PROJUDI, pelos fatos de fundamento e direito que passa a perfilhar. PRELIMINARMENTE Ab initio, requer seja-lhe concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50 e suas posteriores alterações, por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família,…

aspecto jurídico, como forma de resguardar os seus direitos como ‘homem’, com base no Princípio da Dignidade Humana. A Vitimologia é uma área de estudo aliada ao Direito Penal, já que estuda a vítima em si, nos seus aspectos: psicológico, social, econômico e jurídico. A vítima é um forte elemento para a imputação da penalidade ao agente criminoso pelo delito praticado (ação ou omissão). Afinal, todo comportamento e forma de expressão (agir, falar, reagir) deste serão considerada no…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDO DE ENCONTRO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Seabra 2013 1 ESTEFÂNIA PIRES DOURADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INDO DE ENCONTRO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Ecologia, Biodiversidade e Áreas Protegidas; Legislação e Direito Ambiental; Ciências Ambientais; Metodologia Científica; Seminário interdisciplinar apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como…

PRECAUÇÃO (quando o dano e incerto, você não tem certeza que ele vai acontecer, não há certeza cientifica. Tem duvida? Deve ser resolvida em favor do meio ambiente e da pessoa humano, não do empreendedor) E PRINCIPIO DE PREVENÇÃO (evitar dano que é certo para o futuro – toda medida adota pelo poder publico). INDUBIO PRO NATURA: na duvida beneficia o meio ambiente e a pessoa humana. E o dano passado, aquele que já aconteceu? PRINCIPIO DO POLUIDOR PAGADOR, ele deve recuperar o dano ou…