Danos Economicos

empresa ré, a obrigação, tanto subjetiva como objetiva, de reparar o dano causado, conforme a seguir se demonstrará. Mesmo diante da posição jurídica mais conservadora, defensora da aplicação subjetiva da responsabilidade, será obrigada a empresa ré a indenizar o autor, raciocínio decorrente da leitura do caput do artigo 927 do diploma civil: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A empresa ré é…

artigos 165 da CLT e 10, II, a da ADCT. Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único. Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser…

doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões: 1 Individuais, civis e políticos Sociais, econômicos e culturais Difusos e coletivos A BOA FÉ no CDC é a boa fé objetiva , é aquilo que vc acha que é .ex. casamento putativo ( você não sabe que casou com seu irmão. É padrão de honestidade , cooperação , cuidado , zela pelos interesses econômicos , proteção cuidado . No caso do vendedor de boa-fé ele coopera com o cliente é o princípio da boa-fé…

Política Ambiental é o conjunto de metas e instrumentos que visam reduzir os impactos das ações humanas sobre o meio ambiente. É de crescente importância, principalmente nos países industrializados, visto que ela interfere nas atividades dos agentes econômicos e a maneira pela qual ela é estabelecida influencia nas demais políticas públicas. A evolução da Política Ambiental no Mundo · Primeira Fase: Teve início no fim do século XIX e durou até o período anterior à Segunda Guerra…

relações de caráter trabalhista. PRODUTO: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Tem valor econômico e é suscetível de apropriação Prescinde da contraprestação em dinheiro (amostra grátis) Teorias do Consumidor Finalista: “Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. É necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o…

exigências neste processo decisório. Neste sentido, a Contabilidade configura-se como a forma mais eficiente para subsidiar o processo de tomada de decisão, proporcionando às empresas informar, mensurar e identificar os recursos alocados e os eventos econômicos que possam vir a contribuir para modificação de sua situação patrimonial e financeira no futuro, servido como instrumento de accountability2, de avaliação da empresa e de seus gestores para os mais diversos usuários da…

nos Artigos 5º, incisos V e XXXIV, alínea,”a”, 7º, incisos XIII e XXVIII e 114, todos da Constituição Federal, Artigos 8º, 71, caput,3 §4º, 157, incisos I e II, 166, 184, 467, 477, § 8º e 844 todos da CLT, artigos 159, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com danos morais e materiais em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO TIDE pessoa jurídica de direito publico interno, inscrita no CGC nº 06.191.001/0001-47, com endereço: Rua Nagib Haickel s/n, centro, Santa Luzia do Tide/MA, CEP:…

Meio Ambiente ou a Saúde Pública. Este tipo de acontecimento disturba o equilíbrio da natureza e leva a prejuízos econômicos. Um acidente ambiental pode provocar: contaminação dos recursos hídricos e do solo, poluição do ar, danos à flora e fauna, danos à saúde humana, destruição do ecossistema, entre outros problemas. As ocorrências Há uma série de acidentes que podem gerar danos ambientais, alguns deles são: • Derramamento ou vazamento de produtos nocivos; • Incêndios; •…

Excelência, por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR em face de - Nome, Prenome, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Município de Cordeiro, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ... e CPF nº ...residente e domiciliado na Rua ...; - Município de Cordeiro, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ ..., com sede na Rua ...; -…

indiretos dos bens tutelados pelo direito penal econômico, em que o bem jurídico defendido nada mais é do que a ordem econômica. Como diz em seu curso sobre direito penal econômico, o professor Thiago Bottino do Amaral: “O crime econômico provoca danos não individualizáveis, irreparáveis, incontroláveis e cuja percepção social é diferenciada. O objetivo é o lucro econômico, uma vantagem comercial ou a dominação de um mercado (...). A constatação dos danos supra-individuais é realizada…