Danos Economicos

por seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na Rua ..., onde doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO POPULAR em face de - Nome, Prenome, Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Munícipio de Cordeiro, nacionalidade, estado civil, portador do RG nº ... e CPF nº ...residente e domiciliado na Rua ...; - Município de Cordeiro, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ ..., com sede na Rua ...; - Empresa…

Dano Existencial nas Relações de Trabalho Definição Empregado Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Aquele que entrega sua força à serviço do empregador, seja física ou intelectual. Empregador Art. 2º -…

aqueles versam impacto ambiental, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental; Precaução - Exemplo • Organismos geneticamente modificados. • Efeitos das ondas eletromagnéticas. Precaução • Princípio 15 da Declaração do Rio- Eco 92 • Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza…

ocorrida na área da responsabilidade civil ao longo do século xx. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: “A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que…

Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental 1. Desenvolvimento Sustentável Determina a harmonização entre o desenvolvimento econômico e social, de um lado, e a garantia da preservação dos recursos ambientais do outro. Traz o compromisso da sociedade mundial em buscar soluções para que o progresso e o desenvolvimento econômico não esgotem os recursos naturais, deixando as futuras gerações sob degradação irreversível. Ex. Leis determinando aquecimento solar, descargas…

estabelecer no Princípio 6 que “Deve-se pôr fim à descarga de substâncias tóxicas ou de outros materiais e, ainda, à liberação de calor em quantidades ou concentrações tais que o meio ambiente não tenha condições para neutralizá-las, a fim de não se causar danos graves ou irreparáveis ao ecossistemas. Deve-se apoiar a justa luta dos povos de todos os países contra a contaminação”. A Lei nº 6.938/81 também consagra o princípio da prevenção ao dispor nos incisos III, IV e V do art. 4º que…

autor e a conduta do réu, verifica-se a ocorrência de ilegitimidade passiva. 1 A atuação do requerido não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos danos que a autora pretende reparar, vez que, em breve análise da inicial, percebe-se que a contestante EM NADA tem a ver com problema trazido nesta lide. Se houve qualquer dano causado a parte autora, este fora provocado pela MAGAZINE LUIZA, que emitiu a nota fiscal eivada de vicio que impossibilitou a regulaarização do…

Ministério para Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) [6]. O MICOA, pode exigir a realização de auditorias ambientais em actividades[7] já em curso que não tenham sido submetidas ao processo de avaliação do impacto ambiental e das quais possam resultar danos para o ambiente. [1] Viabilidade Ambiental é a aptidão que uma actividade tem de poder ser implementada sem causar impactos negativos significativos ao ambiente do local da implementação, ou que tais impactos possam ser…

problema quanto ao seu funcionamento, porém, não obteve sucesso na realização dos reparos. Inconformado, buscou a tutela jurisdicional visando a substituição do produto ou a restituição do valor pago e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. Contudo, Excelência, as alegações do Autor não merecem fé, conforme será demonstrado por esta Ré, senão vejamos: DO MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA PELA RÉ, SONY BRASIL Cumpre consignar ainda que a Ré, Sony Brasil…

(PhD) gilberto16tavares@gmail.com Universidade Metodista de Angola Fundamentos da Segurança do Trabalho 2015 ERGONOMIA, HIGIENE E SEGURANÇA Conteúdo Apresentação do Programa Enquadramento: Aspectos Ético-Sociais Aspectos Jurídicos Aspectos Económicos Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais Gilberto Tavares (PhD) - Universidade Metodista de Angola 1 2015 ERGONOMIA, HIGIENE E SEGURANÇA Apresentação do Programa • FUNDAMENTOS DA SEGURANÇA DO TRABALHO • ANÁLISE DE