Danos Economicos

n.º ___, residente e domiciliado, à Rua ___, Bairro, CEP: ___, Cidade, vem, por intermédio de sua advogado infra-assinado, na forma do art. 39, I do CPC, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de __________________________, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ___ e do CPF n.º ___, residente e domiciliado à Rua ___, Bairro, Cidade, CEP: ___, pelos motivos de fato e de…

advogado, com escritório profissional sito à Rua Argentina, nº 96, Bairro Parque, Cidade Rio Grande, Estado Rio Grande do Sul, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Lojas Maravilha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 35268425471, com sede na Rua Salgado filho n.º 456, Bairro Centro, Cidade Rio Grande, Estado Rio Grande do Sul, CEP 96.254.02,…

vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. E continua no Artigo 443 do mesmo Diploma Legal: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. São, pois, Cinco, os elementos caracterizadores para que se configure a existência do vício redibitório: a) que a coisa tenha sido recebida em…

corrente finalista-temperada adotada pelo STJ (STJ, 3ª Turma, REsp 476.428/SC, 09/05/05 e STJ, 3ª Turma, Resp 1080719/MG, 17/08/09), entendimento o qual apregoa que mesmo que o produto ou, no caso, serviço for utilizado para fins profissionais ou econômicos, deve-se obervar a vulnerabilidade do adquirente na relação de consumo. Como se pôde verificar na presente questão a empresa não seria considerada hipossuficiente, tendo em vista que a autora é uma empresa de grande porte, não…

O tema escolhido tenta fazer uma comparação entre os danos ambientais e prejuízos econômicos causados pelo mesmo. No incidente morreram 11 funcionários da empresa e 17 estão gravemente feridos.Dois dias após a explosão a plataforma afundou e se transformou em um dos maiores acidentes ecológicos do planeta. Apresentação Objetivos Gerais O nosso projeto tem como principal objetivo a apresentação dos danos tanto ambientais como econômicos, causados pelo vazamento de petróleo no…

RESPONSABILIDADE CIVIL: O anseio de obrigar o agente causador do dano a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de restabelecer esse equilíbrio o que se procura fazer recolocando o prejudicado no status quo ante. Esta idéia já tratamos quando analisamos as perdas e danos. Se alguém bate no carro de alguém, aquele…

deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa CAUSA PREJUÍZO A OUTREM por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a RESPONSABILIDADE não deriva de contrato, mas DE INFRAÇÃO AO DEVER DE CONDUTA, um dever legal, imposto genericamente no art. 159 do CC. Também chamada de aquiliana. Diferenças: a) na…

também é interessante porque estabelece formalmente a responsabilidade objetiva do Estado no caso de dano ambiental, temos neste princípio a normatização dessa questão dentro da declaração do Rio. Os Estados, de acordo com a Carta das Nações Unidas, que com os princípios do Direito Internacional, e nós poderíamos acrescentar aqui, que também de acordo com o Pacto dos Direito Sociais Econômicos e Culturais, já que estamos falando de desenvolvimento, ter o direito soberano de…

realizado, de caráter bibliográfico, foi possível observar que a Ação Civil Pública na proteção ao meio ambiente é demasiadamente benéfica, pois ao mesmo tempo, em que reprime a prática de atos lesivos ao meio ambiente, também procura a reparação do dano causado pelo agente causador. Sumário: Introdução. 1. Direito ambiental. 1.1. Conceito e aspectos do meio ambiente. 1.1.1. Meio ambiente natural. 1.1.2. Meio ambiente artificial. 1.1.3. Meio ambiente cultural. 1.2. Conceito jurídico de…

Ambiental, qual melhor se adéqua à sistemática do direito ambiental, no que toca a responsabilização civil do Estado por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas de seus agentes. Palavras-chave: Responsabilidade extracontratual do Estado – Sociedade de risco – Estado de Direito Ambiental – Responsabilidade objetiva – Responsabilidade subjetiva – Responsabilidade civil por danos ambientais. 1. INTRODUÇÃO A gana e ambição humana, lastreadas na expansão territorial, do…