DIREITO

Resumo: Visa o presente trabalho demonstrar, após perpassar pelas teorias adotadas no direito administrativo e discorrer sobre a postura a ser exigida do Poder Público em um Estado de Direito Ambiental, qual melhor se adéqua à sistemática do direito ambiental, no que toca a responsabilização civil do Estado por danos ambientais decorrentes de condutas omissivas de seus agentes.

Palavras-chave: Responsabilidade extracontratual do Estado – Sociedade de risco – Estado de Direito Ambiental – Responsabilidade objetiva – Responsabilidade subjetiva – Responsabilidade civil por danos ambientais.

1. INTRODUÇÃO

A gana e ambição humana, lastreadas na expansão territorial, do poder ou do conhecimento científico, na cultura do consumo desvairado, aliada à finitude dos recursos naturais, matéria-prima de especial relevância para a sustentação da sociedade consumista hodierna, gerou e vem gerando significativo impacto negativo ao meio ambiente em sentido lato.
O crescimento populacional em conjunto com o êxodo rural vem causando um inchaço populacional descomunal nas urbes. Não obstante, o Poder Público não se planejou adequadamente para a recepção digna desses novos habitantes que, sem o devido acolhimento e reconhecimento estatal, alojam-se em locais desassistidos pelos serviços públicos mínimos e, ainda, muitas vezes, em áreas de especial preservação ambiental, acarretando, por conseguinte, além do tratamento indigno pelo Estado, significativos danos ambientais.
Os novos riscos ecológicos, originados pela promessa de bem-estar para todos advinda da Revolução Industrial, arraigada no uso imoderado do material biótico, deflagrou uma crise ambiental sem precedentes na história humana no planeta Terra, como fazem prova as recentes catástrofes naturais que extirparam vidas por todo o globo.
E nesse cenário de crise ambiental, deve o Estado exercer papel de protagonista na tutela dos recursos naturais, posto que cabe ao Poder Público garantir a todos um meio