Danos Economicos

situação de perigo público iminente" O artigo 5º inciso XXV da Constituição Federal define que “no caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. A Constituição Federal de 1988 também estabeleceu em seu art. 5º, XXXII, o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de promover, na…

DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E DANO MATERIAL 6. No caso da obreira em especial, o prejuízo de ordem material e moral resta demonstrado nos autos, tendo a autora sido atingida em um dos bens mais preciosos que o ser humano possuí, que é a credibilidade e profissionalismo perante a sociedade. 6.1. Segundo a obreira sofre constantemente “pressões psicológicas” e constrangimento por parte dos supervisores da reclamada, bem como advertências e suspensões com prejuízo nos seus…

(TJ-RJ) Data de publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da…

prolator, em que pese o respeito e admiração ao qual é merecedor, entretanto, data máxima vênia, merece ser reformada a R. Sentença monocrática, no que tange ao Dano Moral julgado Procedente em parte a Pretensão, conforme razões que ora oferece. DA LIDE: No procedimento em epigrafe a Recorrente, postula a reparação de danos materiais e morais experimentados, em razão de ter seu direito prejudicado devido ao ato arbitrário do recorrido, em interromper o…

profissional nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia é regulamentado pela Lei Federal 5194/66, possibilitando aos profissionais da área tecnológica, atuarem de maneira ordenada, consciente e responsável, com uma maior presença no processo econômico, político e social da sociedade brasileira. Além disso, a atividade se sujeita a toda legislação, sendo que se destaca: a Constituição Federal; Código Civil, Código Penal, Lei 8.078/90 que institui o Código de Defesa do Consumidor;…

da Lei 8666/93, pois inegável a boa-fé da empresa e ter a mesma prestado a sua obrigação. Não caberia a restituição dos valores pagos, que seriam integrados, como indenização, ao patrimônio da contratada, que, inclusive, poderia postular perdas e danos. 2- (questão da OAB) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de…

UNINOVE - UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Danos Morais nas Empresas São Paulo 2011 Danos Morais nas Empresas Trabalho de Direito Empresarial apresentado como exigência para complemento da media para Av1 do curso de Tecnologia em Logística. Orientador: Professor Gerlane S. Pereira. São Paulo 2011 AGRADECIMENTOS A Deus por…

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Quarta Turma. Publicado D.J. dia 27/11/2000, p. 171: "III - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com…

Termos em que Pede e espera deferimento Criciúma, 26 de Setembro de 2009. ___________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Objeto Ação de Danos Morais, processo n223433546. Apelante Jurema dos Santos Apelado Casas Jurerê Origem Vara Civil de Criciúma, SC. COLENTO TRIBUNAL EMERITO JULGADORES Razoes de Apelação A respeitável Sentença dos autos…

.................06 3. PROBLEMA ATUAL E ESPÉCIES ATACADAS...................................................07 4. CILCLO DE VIDA ..................................................................................................08 5. DANOS E IMPACTOS ECONÔMICOS..................................................................09 6. MÉTODOS DE CONTROLE .................................................................................10 7. CONCLUSÃO ..............................................