Danos Decorrentes Da Prática De Ato

Sumário Provisório 1. Conceitos e requisitos para configuração do “Dumping Social” 1.2 A prática do “Dumping Social” no âmbito trabalhista 1.3 A Condenação Ex Officio pela Prática do Dumping Social Trabalhista 1.4 A Adequação das Normas Trabalhistas Como uma Forma de Evitar a Prática do Dumping Social; 1. Conceituando “Dumping Social” O dumping é uma palavra de origem inglesa e não possui tradução nas línguas latinas, deriva do…

possibilidade da prática de fraudes e abusos, passando os sócios a responderem pelos prejuízos causados pela pessoa jurídica. É o pressuposto segundo o qual os atos praticados por seus sócios são atos da sociedade. Obs-1: A empresa é responsável perante terceiros pelas consequências das atividades de seus administradores, enquanto investidos na qualidade de titulares, mas pode ser a personalidade desconsiderada se houver desvio de finalidade. Obs-2: A desconsideração da personalidade…

indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações. 2.1 Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que, quase sempre, acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar dano. Há, assim um dever jurídico originário, chamado por alguns de primário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo também chamado de secundário, que é o de indenizar o prejuízo. A título de…

FULANDO DE TAL, brasileiro, (qualificação completa), e (cidade), através de seu advogado “in fine” assinado e qualificado nos inclusos mandatos (Anexo I) vêm, mui, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face do FULANO DE TAL, pessoa jurídica, com endereço (Qqualificacão completa) aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos de fato e de direito. OS FATOS O Requerente emitiu o cheque n.º ____

com a Constituição consolidou o denominado dano moral, difundindo seu uso e aplicação, já a muito tempo reclamados pela doutrina e jurisprudência. Ordinariamente tratou do tema primeiramente na parte geral do código civil, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”[1] A responsabilidade civil, busca a partir de um ato ilícito(regra) ou ilícito,…

05/12/2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca esclarecer o tema relacionado à imprescritibilidade dos danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa, sob a ótica bastante controvertida entre a doutrina brasileira e a jurisprudência dos tribunais pátrios. 2. DESENVOLVIMENTO Inicialmente, para melhor responder ao questionamento, é essencial que se faça a conceituação do instituto da prescrição, que consiste na perda do direito de ação pelo decurso do tempo causada…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO Dayane Raquel de Souza Bomfim Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO Dayane Raquel de Souza Bomfim Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a

1 O DANO MORAL 1.1 ETIMOLOGIA As palavras têm significado, devendo ser perseguida sua origem. Para de Plácido e Silva (1990, vols I e II, verbete dano) a origem etimológica da palavra “dano” está em latim damnu, que seria “um prejuízo material ou moral causado à pessoa por outrem”. Marcus Cláudio Acquaviva (1992, p.230) esclarece que dano provém do latim damnu, que tem significado de “prejuízo, perda, ou prejuízo sofrido pelo patrimônio econômico ou moral de alguém”. Aurélio Buarque

reclamante e demais fiscais quem abordavam o criminoso. Não bastassem o clima tenso no qual o Reclamante laborava, haja vista que a loja na qual o Reclamante laborava ser de grande circulação, próximo a local onde costumeiramente ouvia-se noticias de prática de crimes, o Reclamante, apesar de se esforçar ao máximo para desempenhar suas atividades laborais, constantemente era perseguido por seu supervisor, de nome XXXXX XXXXXX. Chama-se a atenção ao fato de que o início do…

_______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número , situada nesta cidade de Belém à Rua __________, nº ________, Bairro _______,CEP ______, vem, por meio de seu Advogado que ao final assina, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da TNL PCS S.A (OI), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número: 04.164.616/0017-16, situada nesta cidade de Belém, Estado do Pará, à Travessa Dr. Moraes, 121, Parte –…