Danos Decorrentes Da Prática De Ato

: Luís Manuel Fonseca Pires EMENTAS INDENIZAÇÃO Responsabilidade Civil - Fazenda Pública Danos morais Erro judiciário - Erro de identificação - Agente de delito que, ao ser preso, utilizou documentos do autor Preso quando compareceu à delegacia de polícia para prestar depoimento como testemunha - Dois dias de prisão - Falha do serviço Responsabilidade caracterizada Dever de indenizar. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS Redução do valor arbitrado de R$50.000,00 para R$20.000,00 - Arbitramento…

derivado e sucessivo decorrente -> VIOLAÇÃO DEVER JURÍDICO ORIGINÁRIO que pode decorrer: -> Decorrente da vontade das partes: Responsabilidade civil contratual -> Decorrente da lei: Responsabilidade civil Não contratual ou Aquiliana . 2. Ato ilícito: Art. 186 e 187 CC. TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

(vítima) e devedor (infrator), decorrente da prática de ato ilícito. O Código Civil disciplina o instituto da responsabilidade civil em diversos artigos: * Responsabilidade Civil decorrente do descumprimento obrigacional inserido num contrato (arts. 389/420, C.C.). Nessa hipótese o devedor responderá por perdas e danos (responsabilidade civil contratual), juros (moratórios ou compensatórios), correção monetária e honorários advocatícios. * Prática de ato ilícito…

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

Conceito: Erro médico é o mau resultado ou resultado adverso decorrente de ação ou da omissão do médico. O erro médico pode se verificar por três vias principais. A primeira delas é o caminho da imperícia decorrente da "falta de observação das normas técnicas", "por despreparo prático" ou "insuficiência de conhecimento" como aponta o autor Genival Veloso de França (1). É mais freqüente na iniciativa privada por motivação mercantilista. O segundo caminho é o da imprudência e daí nasce o erro

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS 2011 DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho.…

Curso de Direito Civil. AULA 2: PRINCÍPIOS GERAIS 1) Fundamentos: O instituto da responsabilidade civil consiste em castigo ao autor ou ressarcimento da vítima? - Dano. - Justiça social - Com culpa/ sem culpa - Cobertura social de danos. “[...] decorre de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico, isto é, da prática de um ato jurídico, que pode ser lícito ou ilícito [...]”. (GONÇALVES, 2014, p. 31) FATO JURÍDICO = FATOS NATURAIS + FATOS HUMANOS. F.N.: ORDINÁRIOS OU…

Considerando a sua estrutura organizacional, moldada a partir da técnica jurídica, esse ente social não poderá, por óbvio, praticar todos os atos jurídicos admitidos para a pessoa natural. Não exerce faculdades decorrentes dos direitos puros de família, nem pode ser objeto de institutos protetivos como a tutela, a curatela ou a ausência. Além dessas limitações decorrentes de sua própria natureza, o exercicío de algumas atividades também poderia ser restringido a algumas pessoas…

O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino Quem seria responsabilizado pelos danos decorrentes das agressões aos alunos vítimas de bullying? Os pais dos agressores ou os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino? Qual seria a legislação pertinente que melhor atenderia aos interesses dos infanto-juvenis? Quais autoridades e órgãos devem ser acionados nos casos de bullying? O bullying é conceituado como sendo um "conjunto de atitudes…

2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.............................................................................................................4 CONSIDERAÇÕES INICIAIS.......................................................................................6 ATOS JURÍDICOS.....................................................................................................10 LEGITIMIDADE..........................................................................................................12…